As mudanças ocasionadas pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº 14.112/2020

As mudanças ocasionadas pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº 14.112/2020

Rafaella Savaget e Alessandra Szwarc Carvalho*

31 de março de 2021 | 08h30

Rafaella Savaget e Alessandra Szwarc Carvalho. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No último 17 de março, impulsionado pela mobilização de profissionais especializados na área de insolvência empresarial, o Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos presidenciais à nova Lei de Recuperação e Falências, sancionada em 24 de dezembro de 2020 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Os 2 vetos mantidos (artigos 6º, § 10, da Lei nº 11.101/2005 e 11 da Lei nº 8.929/1994) se referem à impossibilidade, em caso de recuperação judicial, de executar na Justiça Trabalhista o responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano e à competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para definir quais atos e eventos são considerados como caso fortuito ou força maior para que sejam incluídos, na recuperação judicial, créditos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).

A derrubada dos doze vetos assegurou o reequilíbrio dos objetivos da Lei nº 11.101/2005, de modo a garantir efetiva e célere recuperação dos devedores viáveis, por meio de ferramentas adequadas e obtenção de novos recursos financeiros que permitissem o enfrentamento da crise econômica atravessada, sobretudo por conta dos nefastos efeitos ocasionados pela pandemia do Covid-19.

Neste sentido, um dos vetos derrubados mais relevantes, em linha com o princípio da maximização dos ativos, consiste na previsão da ausência de sucessão ao adquirente de bens de empresas em recuperação ou em falência no caso de aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI). Agora mais clara e precisa, a nova legislação falimentar ampliou o leque de situações, passando a abranger obrigações de qualquer natureza, como ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista. Sem dúvidas, esse novo texto assegurará maior segurança jurídica aos adquirentes na compra de ativos das empresas, estimulando, portanto, que essas operações se tornem ainda mais atrativas e seguras para os investidores.

Outra alteração de grande importância que permitiu um reequilíbrio entre o Fisco e as empresas insolventes diz respeito à manutenção dos benefícios tributários. A título exemplificativo, está o artigo 50-A, da Lei, o qual inclui um novo procedimento para a renegociação de dívidas, por meio do qual o ganho da pessoa jurídica advindo do abatimento da dívida negociada com credores não será considerado na base de cálculo do PIS e COFINS. Além disso, não haverá trava limite de 30% na apuração do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), por meio da compensação.

A inclusão desse artigo é de extrema importância, visto que, em muitos casos, o pagamento de tributos sobre o deságio alcançado na redução das dívidas é extremamente elevado, dificultando o processo de soerguimento da empresa.

Adicionalmente, com o afastamento da mencionada trava de 30%, os ganhos que as empresas em recuperação judicial têm com a venda de bens e direitos podem ser abatidos dos prejuízos fiscais, bem como da base de cálculo da CSLL ilimitadamente. Inegavelmente que tal previsão acaba por atrair recursos essenciais para a empresa, favorecendo a realização do ativo, bem como viabilizando a recomposição do seu fluxo de caixa, de maneira a ampliar as chances de uma efetiva reestruturação.

Embora novas mudanças no âmbito tributário ainda se façam necessárias, é incontestável que a derrubada dos vetos contribuirá para que a nova Lei de Recuperação e Falência cumpra o seu fim máximo, que é justamente a preservação da empresa e de todos os interesses que a permeiam.

*Rafaella Savaget e Alessandra Szwarc Carvalho são, respectivamente, sócia-fundadora e integrante do Moraes & Savaget Advogados

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