As MPs trabalhistas 927 e 936, a covid-19 e o Supremo Tribunal Federal

As MPs trabalhistas 927 e 936, a covid-19 e o Supremo Tribunal Federal

Marcelo Fortes*

17 de abril de 2020 | 15h15

Marcelo Fortes. FOTO: DIVULGAÇÃO

O ilustre escritor Yuval Noah Harari, em seu livro Homo Deus enalteceu a civilização moderna ao destacar que, pela 1ª vez na história da humanidade, o homem foi capaz de erradicar os três grandes males enfrentados pelo Homem desde milhares de anos A.C.: a fome, as guerras e as pestes.

No entanto, contrariando os prognósticos do escritor, hoje, a humanidade se vê devastada pela pandemia da covid-19.

Seus números são estarrecedores (OMS em 13/04): mais de 1.9 milhões de infectados e 120 mil mortos – números esses ainda em franca progressão geométrica. Segundo o FMI, esta é a pior crise mundial desde a Grande Depressão de 1929. Além disso, Ben May (economista da Oxford Economics) afirmou que mais de 50% do PIB mundial está paralisado e suas empresas fechadas. Todas as fronteiras mundiais, aéreas e terrestres, estão fechadas.

Diante desse cenário, todas as nações atuaram em seus direitos internos para flexibilizar e alterar as suas legislações com o objetivo fundamental de amenizar o sofrimento da sociedade.

O Parlamento alemão – Bundestag – aprovou uma série de alterações na legislação vigente, em caráter extraordinário, para fazer frente aos efeitos da crise econômica.

Infelizmente, aqui não foi seguido o exemplo de rigor técnico legislativo alemão e adotou-se a velha tática das medidas provisórias, sem qualquer critério.

As MPs geraram reações imediatas no meio jurídico e tiveram seu controle de constitucionalidade submetido à Suprema Corte.

De todo modo, deve-se constatar com certa dose de consternação que o STF está trazendo, mais uma vez, insegurança jurídica à sociedade, mediante decisões contraditórias e não submetidas ao colegiado, dificultando sobremodo a aplicação das regras jurídicas diante deste momento de crise mundial.

O Ministro Marco Aurélio, monocraticamente, afastou a inconstitucionalidade de todos os artigos da MP 927, destacando estarem dentro dos limites definidos pela Constituição Federal, permitindo ao empregado e empregador estabelecer parâmetros para a manutenção dos empregos.

Contrariu sensu, em 06 de abril, o Ministro Ricardo Lewandowski instado a analisar a constitucionalidade da MP 936, entendeu que, à luz dos incisos VI do artigo 7º da CF/88, os acordos individuais firmados entre empregador e empregado para a redução de jornada e salários devem ser formalmente notificadas aos sindicatos, que terão 10 dias para formar acordos coletivos, valendo os acordos individuais em caso de inércia sindical.

Na mesma linha ativaram-se alguns juristas, apontando potenciais inconstitucionalidades nas MPs quanto às flexibilizações da legislação trabalhista e à valorização da autonomia do trabalhador para firmar acordos individuais para a redução de salários e jornadas.

Não nos parece sensato o entendimento do Ministro Lewandowski e dos referidos juristas. Não vislumbramos as inconstitucionalidades sugeridas tampouco a impossibilidade de redução salarial senão por via obrigatória de negociação coletiva.

Compartilho com a opinião da Presidente do TST, a Ministra Maria Cristina Peduzzi (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reducao-de-salario-nao-fere-dignidade-do-trabalhador-diz-presidente-do-tst,70003267950), a qual relembra não estarmos tratando da irredutibilidade salarial inscrita no artigo 7º da CF/88, pois a redução salarial ali pontificada está intimamente acompanhada da manutenção da jornada (8h diárias e 44h semanais). Assim, redução salarial com manutenção de jornada é vedada pela CF/88. Não é o caso da MP 936, que mantem intacto o salário-hora do trabalhador, pois autoriza a redução salarial mediante a proporcional redução de jornada de trabalho.

Além disso, vale mencionar que a própria Suprema Corte, em decisão com repercussão geral (RE 590.415), conferiu maior flexibilidade na negociação empregado-empregador, (re)conceituando a autonomia (coletiva) da vontade, tirando-a das amarras do Estado, autorizando, inclusive, que a negociação coletiva suplante a legislação, mesmo que isso implique na redução de direitos trabalhistas.

O Ministro Gilmar Mendes faz contundente crítica aos que advogam pela tutela rígida e excessiva do Estado nas questões laborais, destacando que, ao entendermos que o trabalhador é demasiado hipossuficiente, estaremos em um “processo de alienação permanente do trabalhador, semelhante à tutela ou curatela”.

Ou seja, não conferir uma dose mínima de autonomia ao trabalhador, concedendo-lhe poderes para decidir os rumos de sua vida profissional e fazer as suas próprias escolhas, resulta em mantê-lo aprisionado em um processo de eterna ignorância que, aos olhos do julgador pretensamente lhe faz bem, mas na realidade lhe faz um mal voraz no médio e longo prazo.

E como é de conhecimento público, a esmagadora maioria das nações suprimiu temporariamente algumas garantias individuais constitucionais e direitos fundamentais. Isso se deu sem nenhuma celeuma por parte dos juristas e da sociedade. Ora, se a população mundial se encontra ceifada temporariamente de sua liberdade de ir e vir e liberdade de reunião, por exemplo, faz-se razoável debatermos a obrigatoriedade de negociação coletiva para a parcial redução salarial e de jornada?

Por fim, mas não menos relevante, há de se considerar a insegurança jurídica que decisões como a do Ministro Lewandowski causam na sociedade, nas empresas e também nos trabalhadores. Incentivar a burocracia e reuniões em assembleias sindicais neste momento é deveras indesejado. A sociedade já se preparava para essas mudanças pontuais e temporárias quando se depara com uma decisão individual desta magnitude. A decisão do STF, sem medo de errar, incentivará demissões.

Fica aqui também uma crítica aos políticos: não tumultuem, não politizem as discussões, pois o momento atual pede união. O país, especialmente as camadas mais pobres da população, precisam de soluções rápidas e eficazes. Em um momento em que 90% das empresas simplesmente não terão faturamento nos próximos quatro meses, a manutenção dos empregos é prioridade máxima.

*Marcelo Fortes, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Fortes & Prado Advogados

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