As mais recentes polêmicas do Siscoserv e a necessidade premente de sua descontinuidade

As mais recentes polêmicas do Siscoserv e a necessidade premente de sua descontinuidade

Alexandre Lira, Lucas Emboaba e Letícia Reis*

22 de julho de 2020 | 06h00

Alexandre Lira, Lucas Emboaba e Letícia Reis. Fotos: Divulgação

Houve muitas especulações nas últimas semanas quanto ao futuro da sistemática de controle da importação e exportação de serviços, intangíveis e outras operações, chamada de Siscoserv, que compreende um software oficial, um sistema de classificação de serviços e legislação que o torna obrigatório. Criado no final de 2011, a existência do Siscoserv é recheada de controvérsias, desde as pesadas multas cumulativas e sem fundamento legal adequado à ausência de utilidade ao Governo Federal, que nem ao menos fiscaliza o cumprimento da obrigação, passando pelo fato de ser um fardo burocrático apenas existente no Brasil.

A polêmica chegou ao ápice no dia 14 de julho, quando o Ministério da Economia esclareceu que o software do Siscoserv seria “desligado” até o final do ano para poupar durante a pandemia os recursos públicos consumidos com seu funcionamento, mas que os particulares terão que realizar os lançamentos no início de 2021, ou seja, a suspensão do dever de registrar as operações veiculadas pela Portaria Conjunta SECINT/RFB 25/2020 publicada no dia 1º de julho passa a ser apenas uma postergação da obrigação. Em outras palavras, as empresas, que assim como o Governo enfrentam a maior crise da história brasileira, terão que manter atualmente o custo de seus controles, uma vez que lhes serão exigidos os lançamentos no próximo ano.

É evidente o descompasso desse raciocínio e do Siscoserv com o movimento de simplificação e facilitação de procedimentos burocráticos que vivemos no Brasil, mormente no comércio exterior, demonstrando que, muito mais que uma suspensão, o Siscoserv tem que ser definitivamente descontinuado.

O Siscoserv foi instituído em 2012 pela Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/2012 (nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei 12.546/2011), com o objetivo de ser um repositório estatístico de informações para auxílio à gestão do comércio exterior de serviços pelo antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), cuja estrutura integra atualmente ao Ministério da Economia. Como forma de obrigar os contribuintes a prestar estas informações, a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) RFB 1.277/2012, definindo que, em caso de atraso nos registros do Siscoserv é devida a multa de R$ 1.500,00 por cada mês de atraso estabelecidas no art. 57, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001  e no art. 16 da Lei 9.779/1999.

A aplicação desta penalidade no âmbito do Siscoserv é recorrentemente questionada pelas empresas, uma vez que a MP 2.158-25/2001 e a Lei 9.779/1999 estabelecem expressamente que é aplicável somente às “(…) obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições”, ou seja, às obrigações de “interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos” (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN), ao passo que a obrigação Siscoserv não possui cunho tributário e tem a finalidade estatística. Há poucas decisões judiciais sobre o tema, sendo que um destes casos está pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Outra controvérsia é a própria existência da obrigação de prestação informações no Siscoserv, diante da sua total falta de exigência de cumprimento. Toda norma jurídica para ser considerada válida tem que ser exigida – o que é chamado de “cogência” – pois o elemento “sanção” pertence à sua estrutura lógica. É notória a dificuldade dos operadores do comércio exterior em apresentar e registrar as informações no Siscoserv, que onera demasiadamente as operações empresariais, ocasionando no reiterado descumprimento da obrigação. Mesmo assim, a Receita Federal, órgão responsável pela fiscalização, nunca tomou medidas enérgicas para exigir o cumprimento da obrigação, como se pode constatar em seus planos anuais de fiscalização, que demonstram indubitavelmente a falta de exigência do Siscoserv.

O fato da Receita Federal não incluir o cumprimento das obrigações do Siscoserv nos seus planos anuais de fiscalização já diz muito sobre a sua falta de utilidade – e finalidade – prática ao Governo. E, se não há fiscalização, por qual razão manter a obrigação vigente? O Siscoserv representa um custo excessivo para os particulares que mobilizam esforços para cumprir com as obrigações exigidas, mas não sabem para que servem e qual o retorno efetivo da cobrança. Qual a contrapartida que esse custo imposto aos particulares proporciona ao Estado? Quase uma década após a sua instituição, não existe uma demonstração clara de resultados resultantes do Siscoserv.

O Brasil está revisando diversos controles e obrigações burocráticas, digitalizando procedimentos, reduzindo exigências, eliminando redundâncias, adotando novos  sistemas de controle e o Siscoserv é o principal símbolo de políticas ultrapassadas de excessivos controles das rotinas dos particulares. Sua descontinuidade trará um alívio imediato ao setor produtivo e será emblemática para demonstrar a capacidade nacional de nos livrarmos de burocracias desmedidas.

*Alexandre Lira, advogado especialista nas questões normativas atinentes às operações de comércio exterior de empresas brasileiras e estrangeiras, com destaque para temas de direito aduaneiro, tributário e procedimentos contenciosos com a aduana, e sócio-diretor da LIRA advogados. Lucas Emboaba, advogado sênior da LIRA Advogados, tendo como área de concentração predominante o contencioso e o direito tributário consultivo. Letícia Reis é estagiária na LIRA Advogados, atua predominantemente na área tributária contenciosa.

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