As leis que não ‘pegam’ no Brasil

As leis que não ‘pegam’ no Brasil

Francisco Gomes Júnior*

14 de janeiro de 2022 | 08h00

Francisco Gomes Júnior. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil é um país pródigo em leis. Embora não se saiba o número exato delas, levantamentos apontam cerca de 180 mil leis em vigência no país, um número impressionante. E todos os anos milhares de novas leis federais, estaduais e municipais são criadas por nossos parlamentares e somam-se àquelas existentes.

Por conta do exagerado número de leis sobre todo tipo de assunto, temos o ditado popular de que “certas leis não pegam”. Um tanto surreal dizer que certas leis são ignoradas, que se aceita a desobediência civil em relação a determinadas normas, afinal temos leis que “pegam” e outras não.

A criação de leis no país esbanja criatividade. Temos lei que diz que crimes ambientais cometidos aos fins de semana e feriados tem pena maior que aqueles cometidos em dias úteis; lei que proibiu o consumo de melancia em Rio Claro/SP de 1894 a 1991; lei que multava em cem reais quem fizesse faixas e banners com erros gramaticais em Pouso Alegre/MG e até lei que delimitava uma área da cidade de Barra do Garças/MG para a criação de um aeroporto interespacial para seres extraterrestres.

Mas, ainda que com exemplos esdrúxulos, não se pode descumprir a regra prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, o brasileiro deve conhecer as 180 mil leis existentes ou boa parte delas.

E quais são as leis recentes que não “pegaram”? Há um exemplo bastante forte em 2021. Após intensa campanha, foi aprovada em São Paulo a lei estadual nº 13.389/21, que proíbe a soltura de fogos de artifício de estampido, por afligir animais, idosos e pessoas com necessidades especiais. Até agora a lei não “pegou” e tivemos grandes queimas de fogos no réveillon.

A lei mais comentada em 2021 foi a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que para a proteção de nossos dados pessoais estabelece procedimentos, direitos e sanções. A lei parece insuficiente para impedir uma série de violações de dados. Invasões hackers resultaram no vazamento de milhões de dados dos brasileiros.

De acordo com a consultoria alemã Roland Berger, o Brasil foi o 5º país do mundo em ataques cibernéticos em 2021 com mais de 10 milhões de invasões a sites privados e públicos. O país registrou ataques a inúmeras instituições. No campo público foi muito pior e ainda sentimos os reflexos do ataque hacker ao site do Ministério da Saúde que retirou do ar, por mais de dez dias, o aplicativo “Conecte Sus”.

A LGPD parece estar em teste. Se a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) demonstrar autonomia para fiscalizar e impor sanções, provavelmente a lei “pegará”, pois, empresas públicas e privadas serão obrigadas a investir em cibersegurança para garantir a segurança dos dados sob sua guarda, mas, se houver conivência, sobretudo com os serviços públicos que tem representado o maior volume de vazamento de dados, a lei será questionada.

*Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP)

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