As inconstitucionalidades materiais da PEC da Vingança contra o Ministério Público

As inconstitucionalidades materiais da PEC da Vingança contra o Ministério Público

Fernando Henrique de Moraes Araújo*

16 de outubro de 2021 | 11h39

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AG. SENADO

Que a PEC 05/21 é uma iniciativa nefasta de controle inconstitucional no Ministério Público brasileiro, disso até as pedras já sabem. Mesmo após a falsa narrativa criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de que teria feito, nos últimos dias, diálogos e um “grande acordo verbal” com as Associações do MP Brasileiro, com o propósito de convencer os Deputados Federais ainda resistentes à aprovação da PEC 05/21 e a um só tempo passar à opinião pública a imagem de que agiu como um grande líder conciliador, que ouviu e acolheu os argumentos dos representantes de todas as Associações do MP brasileiro, mais uma vez a tentativa de “tratorar” a aprovação da proposta fracassou em seu duplo objetivo: afinal, a falsa narrativa de acordo foi negada publicamente por todos os representantes de associações nacionais do MP brasileiro e o fato foi noticiado com destaque pelos meios de comunicação, evitando que a opinião pública caísse no “conto do vigário”.

Os vícios de inconstitucionalidade das propostas iniciais de alteração do Conselho Nacional do Ministério Público ainda permanecem na já conhecida PEC da Vingança contra o Ministério Público brasileiro: 1) escolha do Corregedor Nacional do órgão, de forma alternada por Deputados Federais e Senadores; 2) aumento do número de assentos a serem escolhidos por Deputados Federais e Senadores em número superior ao número de vagas destinadas aos próprios Ministérios Públicos; 3) previsão de que o órgão possa rever “atos administrativos” de promotores e procuradores, tais como trancar investigações; impedir acordos firmados por membros do MP brasileiro e acabar com ações penais/ações civis públicas/ de improbidade administrativa; 4) Obrigação de elaboração de um Código de Ética para membros da carreira.

Fernando Henrique de Moraes Araújo. Foto: Divulgação

De forma simples, eis algumas das razões jurídicas que provam que as propostas são ofensivas à Constituição Federal:

1. A PEC 05/21 não contém nenhuma proposta de alteração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que derruba a justificativa do Dep. Paulo Teixeira de que visa ao aprimoramento do “sistema de justiça”, pois atinge única e exclusivamente o Ministério Público, mas não o Poder Judiciario, em desrespeito ao princípio da simetria constitucional entre as carreiras, previsto no artigo 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal, deixando claro seu desvio de finalidade.

2. A PEC 05/21 tem como objetivo “sequestrar” a autonomia do Ministério Público brasileiro, ao prever a escolha do Corregedor Nacional por Deputados e Senadores, justamente o responsável por processar os membros da carreira por falhas disciplinares. Em miúdos, significa que políticos investigados e réus em ações penais e de Improbidade administrativa possam escolher aquele que tem o poder disciplinar máximo contra os membros que venham a investigá-los, impedindo o combate à corrupção, ao macular a imparcialidade do cargo de Corregedor Nacional do CNMP. Para clarear a inconstitucionalidade da PEC, basta exemplificar com uma idêntica PEC de escolha do cargo de Corregedor Nacional de Justiça por Deputados e Senadores e do cargo de Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados por membros do Ministério Público entre um dos membros da carreira.

3. O aumento do número de cadeiras do CNMP a serem escolhidas por Deputados e Senadores em quantidade superior à de vagas de membros da carreira desnatura e desequilibra frontalmente o órgão constitucional, em contrariedade ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances) que novamente não encontra paralelo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). À medida tem único objetivo de controle político-partidário do CNMP.

4. A previsão de que o CNMP possa rever atos administrativos é explícita violação do artigo 130-A, parágrafo 2º, da CF, que prevê que somente “compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe (…).” Portanto, os controles administrativo e financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público não significam controle da atividade-fim, ou seja, é vedado constitucionalmente ao CNMP o controle da atuação dos membros do Ministério Público em investigações de natureza civil, penal, eleitoral, de interesses metaindividuais e quaisquer outras áreas de atuação em procedimentos extrajudiciais, em ações civis ou penais ajuizadas, já que somente ao Poder Judiciário é conferida, pelo poder constituinte originário, a função de julgamento, conforme artigo 5º, XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim já decidiu o STF no MS 28028, que não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apreciar questões referentes à atividade-fim do Ministério Público brasileiro. Trata-se de medida que tem como propósito acabar com a independência funcional dos membros do MP brasileiro.

5. A proposta de criação de um Código de Ética é medida falaciosa, porque no próprio texto constitucional já existem vedações aos membros do Ministério Público Estadual brasileiro, no art 128, par. 5o, II: “II – as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.” Não bastassem tais vedações contidas diretamente na CF/88, a Lei Federal n. 8.625/93 também já prevê em seus arts. 43 e 44 outros deveres e vedações aos Membros do Ministério Público: “Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: I – manter ilibada conduta pública e particular; II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; IV – obedecer aos prazos processuais; V – assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VI – desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; VII – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; IX – tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça; X – residir, se titular, na respectiva Comarca; XI – prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; XII – identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XIV – acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; II – exercer advocacia; III – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.” Idênticas vedações e deveres são contidos nos arts. 236 e 237 da Lei Complementar Federal 75/93 relativos aos membros do MP da União, com penas disciplinares que vão desde advertência, censura, suspensão, demissão, até cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Portanto, está claro que a medida não tem nenhum fundamento que a justifique.

6. Por fim, contra números não há argumentos que embasem a PEC. A justificativa de que o CNMP é omisso na sua função dIsciplinar em relação aos membros do MP brasileiro é mendaz, isso porque: a) de acordo com pesquisa realizada por ex-conselheiros do CNMP, em seus 15 anos de existência, o CNMP abriu 237 processos administrativos disciplinares, enquanto o CNJ abriu 140; b) dos procedimentos efetivamente julgados, os números absolutos concernentes ao CNMP (212) representam o dobro (101,9%) dos relativos ao órgão de controle da magistratura (105); c) o Ministério Público possui 12.915 promotores e procuradores em atividade, enquanto o Poder Judiciário tem 18.091 juízes e desembargadores; d) em relação às sanções aplicadas, os registros do CNMP (138) superam em 58,62% os do CNJ (87); e) na relação proporcional de penalidades para cada mil membros das carreiras, os números são 122,19% maiores para o CNMP (10,69), em comparação com o CNJ (4,81).

Por essas e outras razões jurídicas que não caberiam neste espaço, a PEC 05/21 se mostra flagrantemente inconstitucional sob o aspecto material em sua integralidade, a justificar sua completa rejeição, sob pena de morte do Ministério Público brasileiro.

*Fernando Henrique de Moraes Araújo é promotor de Justiça (MPSP) e mestre em Direito pela PUC-SP.

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