As fake news e a possibilidade de responsabilização civil

As fake news e a possibilidade de responsabilização civil

Juliana Si Ra Gualberto Chei*

21 de maio de 2021 | 08h00

Juliana Si Ra Gualberto Chei. FOTO: DIVULGAÇÃO

As chamadas “fake news” têm recebido considerável destaque entre as discussões jurídicas atuais exatamente por se tratar de problema sério ainda não previsto na legislação brasileira em vigor.

Como se sabe, a propagação de notícias falsas, caluniosas e ofensivas na internet possui o condão de prejudicar demasiadamente a vítima atacada, considerando que a internet e as redes sociais propiciam ambiente de rápida e descontrolada disseminação de informações que nem sempre são verificadas pelos usuários antes de serem repassadas.

Assim, importante a análise da possibilidade de responsabilização civil dos autores dessas notícias falsas e ofensivas, com base no Código Civil e no Código de Processo Civil, para garantir a reparação do dano sofrido pela vítima desses ataques propagados na internet, além da punição dos agentes que cometem tais ilícitos.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o direito à honra e à imagem dos indivíduos como garantia dos direitos fundamentais de todo ser humano, que são “os direitos considerados indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual”.

Nesse contexto, o direito à imagem é a conexão entre a pessoa e a sua exteriorização. Ou seja, é o vínculo entre o indivíduo e a imagem que externa perante à sociedade.

Desse modo, as “fake news” podem ser entendidas como a divulgação de notícias falsas, disseminação de fatos que não condizem com a realidade, com a intenção de prejudicar a vítima da notícia. Essa propagação de inverdades pode ocorrer pela consciente e desejada distorção da realidade fática ou pelo compartilhamento dessas informações inverídicas sem a prévia análise acerca da veracidade do conteúdo.

Para a vítima, as “fake news” acarretam inúmeros danos de difícil reparação, vez que, uma vez disseminada a notícia falsa, torna-se muito difícil e, às vezes, até impossível reverter todas as consequências causadas pela mentira. Por essa razão, mesmo sem expressa regulação no ordenamento jurídico vigente, a responsabilização do autor das inverdades é possível e, inclusive, comum na jurisprudência pátria.

Com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que viola direito de outrem comete ato ilícito e tem o dever legal de reparar o dano causado que, nesses casos, é muito maior considerando a ampla e rápida disseminação da notícia falsa em todo o território nacional.

Assim, a responsabilização pelos danos morais causados à vítima pela divulgação de “fake news” a seu respeito deve observar o conteúdo ofensivo compartilhado (a gravidade das acusações ou ofensas), além do alcance da inverdade. Ou seja, para que o dano esteja caracterizado, não basta que a vítima se sinta ofendida (mero dissabor da vida cotidiana). É necessário que o conteúdo da informação seja, de fato, falso e ofensivo. Tal ponderação busca o equilíbrio entre o direito à imagem e à honra e o direito à livre expressão, ambos garantidos constitucionalmente.

Portanto, verifica-se que a responsabilização civil pela propagação de “fake news” é possível no ordenamento jurídico pátrio atual, apesar de inexistir legislação própria sobre o tema. Desse modo, a configuração dessa responsabilização está condicionada à real propagação de inverdades, calúnias ou afirmações ofensivas à vítima, além da extensão dos danos causados pelo conteúdo divulgado.

*Juliana Si Ra Gualberto Chei é advogada associada ao Leal & Varasquim Advogados, escritório com sedes no Paraná e em Santa Catarina

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