As ‘fake news’ e a liberdade de expressão no mundo digital

As ‘fake news’ e a liberdade de expressão no mundo digital

Felipe Squazoni*

09 de junho de 2021 | 06h30

Felipe Squazoni. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet, é uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

A lei, além de estabelecer direitos básicos ao internauta, reconhece o serviço de conexão à internet como um serviço essencial para o exercício da cidadania.

Uns dos principais fundamentos desta lei, previstos em seu Art. 2º, são o respeito à liberdade de expressão, pluralidade, diversidade e o exercício da cidadania em meios digitais. E um de seus principais objetivos, previsto em seu Art. 4º, inciso II é o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

O governo do presidente Jair Bolsonaro vem preparando um decreto que busca limitar a atuação de plataformas de redes sociais no Brasil.

Dentro do governo, acredita-se que as BigTechs (Google, Youtube, Facebook, Instagram e Twitter) interferem na política quando “censuram” mais conteúdos políticos de direita, e taxam como “fakenews” postagens de cunho conservador, normalmente alegando se tratar de discursos de ódio, ou disseminação de informações equivocadas.

O texto que vem sendo preparado, impediria que as companhias retirem informações do ar somente por julgarem que as próprias políticas internas das plataformas foram violadas pelos usuários.

O decreto planejado, também determina que publicações só devem ser apagadas por meio de decisão judicial. As exceções seriam violações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pedidos do próprio usuário ou de terceiros, além de casos que configuram alguns crimes.

Bolsonaro, seus filhos, e afiliados políticos, já tiveram posts excluídos ou notificados como falsos em redes sociais, assim como o ex-Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teve suas contas deletadas no Twitter e no Instagram. Um dos mais notórios apoiadores de Jair Bolsonaro, o empresário Luciano Hang, também teve seu perfil do Twitter deletado.

As linhas de pensamento dentro do governo, acreditam que a ideologia política por trás dos grandes dirigentes e CEOs das BigTechs podem influenciar em suas regulações, e até criar um tipo de “censura” a ideias contrarias.

A grande discussão em jogo é: quem “decreta” o que é “fakenews” ou não? Quem, dentro da plataforma, tem o poder para decidir até onde você pode se expressar ou não em sua rede social? Até onde os discursos na internet ou a divulgação de informações podem ser considerados como liberdade de expressão? A liberdade de pensamento, tem sido um pilar das garantias humanas na vida em sociedade e é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. O inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém, essa liberdade não pode ser um valor absoluto, já que não deve ser usada para justificar práticas criminosas cometidas online.

Na Alemanha, por exemplo, já existe uma lei que regula as redes sociais. As multas podem chegar a 50 milhões de euros. Recentemente, a plataforma Facebook levou uma multa de um milhão de euros por não ter cumprido as regras de transparência estabelecidas por esta.

Tecnicamente, a proposta do governo estaria respaldada na legislação brasileira, especialmente na Constituição Federal, como já abordado acima.

A título de curiosidade, os decretos do Presidente não podem modificar ou contradizer o que uma lei determina, e até o presente momento, não existe nenhuma lei que criminalize as chamadas “fakenews”. O que existe, de fato, é apenas um projeto em tramitação no congresso, o “PL 23.630/2020”, que cria a “Lei das Fake News”, que pretende estabelecer normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

Assim, referida lei busca garantir à população em geral, maior segurança e proteção dos direitos constitucionais, impedindo que plataformas e empresas de telecomunicação censurem opiniões divergentes daquelas que julguem certas, conferindo, desta forma, maior transparência e bem-estar social.

*Felipe Squazoni, DASA Advogados

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