As difíceis conciliações da reforma tributária

As difíceis conciliações da reforma tributária

Osmar Simões*

22 de julho de 2020 | 07h00

Osmar Simões. Foto: Divulgação

Por mais que os agentes públicos e a classe pagadora de tributos, em público, defendam uma reforma tributária ampla, a verdade é que os agentes públicos ao fim querem alcançar um aumento de arrecadação (e que de boa-fé acreditamos não seja aumento de tributos), ao passo que os pagadores de tributos almejam uma carga tributária menor (que de boa-fé também deve ser entendida como tributação mais justa).

Nesse atual contexto, o que está posto em debate como propostas de reforma tributária, agora com a participação oficial do Poder Executivo, são variações de uma unificação dos tributos sobre o consumo. Existem duas PECs em tramitação no Congresso Nacional (PEC 45 e 110) e agora o Executivo apresentou o PL 3887/2020, que fundamentalmente unifica as contribuições para PIS e COFINS, tanto sobre vendas quanto importações e que poderá ser tratada de forma independente ou acoplada às já existentes. Em síntese, a principal diferença está em unificar apenas tributos federais, notadamente PIS e COFINS, ou também inserir os tributos estaduais e municipais, no que vinha sendo denominado de IBS (Imposto sobre bens e serviços) e agora CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) na versão do Poder Executivo.

A principal queixa da comunidade empresarial a essa proposta é que significará aumento de carga para alguns setores (serviços em especial, com algumas exonerações, tais como transporte público, serviços ao SUS), em benefício de uma suposta redução para outros. Os defensores dessa proposta justificam que no agregado não haverá aumento, apenas redistribuição da carga, e ao final de um certo período os impactos iniciais de aumento serão compensados por outros ganhos econômicos. Vários setores afetados têm reagido fortemente, por óbvio.

O poder executivo, por seu turno, em uma tática enxadrista, está propondo uma unificação do PIS e COFINS, em uma alíquota geral de 12% (fase 1), visando com isso arregimentar apoio  para a Fase 2, que seria a criação do que vem sendo  apelidado de imposto sobre transações digitais, uma releitura conceitual da antiga CPMF,  que incidiria  sobre os pagamentos em geral. Oferece-se a desoneração da folha de salários como moeda de troca à sociedade. E ao final, a depender dos resultados alcançados com as fases 1 e 2, o Executivo colocará na mesa de negociação, com intensidade maior ou menor, alterações em outras frentes, especialmente no imposto de renda. Faria parte dessa Fase 3 a tributação sobre dividendos, fundos exclusivos, extinção de abatimentos para pessoas físicas e tratamentos fiscais especiais, além de eventual unificação de IRPJ e CSL. O cardápio dessa fase 3 dependerá dos resultados alcançados nas fases 1 e 2. Ainda poderá acontecer a inversão entre as fases 2 e 3.

Todavia esses movimentos todos da reforma tributária produzem relevante impacto no cenário político, em especial considerando as eleições municipais próximas, e sofrem os efeitos do sistema de freios e contrapesos protagonizados pelo Executivo e Legislativo. Em função disso, parece que mesmo adotando essa tática enxadrista, o executivo poderá terminar emparedado pelo fato de não contar com uma sólida base parlamentar. Corre-se o risco, não pequeno, de a tão propagada reforma tributária virar mais um conserto de telhado. Mais ainda, os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal durante essa pandemia, reafirmando a autonomia dos entes federados, estimulam mais a disposição de prefeitos e governadores em defender as suas respectivas competências tributárias.

No mérito, a proposta de unificação dos tributos sobre consumo é boa, alinhada com as economias mais modernas, assim como a desoneração da folha de salários também é oportuna no mundo atual, onde as relações de trabalho estão cada dia mais inovadoras. O imposto sobre transações digitais, no entanto, se seguir os moldes da CPMF, pode se tornar altamente cumulativo, o que sugere talvez não ser o melhor caminho, a depender de suas especificidades. 

Por fim, há se de pensar também, na hipótese de toda da reforma ser viabilizada, como se dará a implementação, pois algumas das mudanças demandam tempo para surtirem os resultados esperados, tempo que talvez a sociedade não esteja disposta a esperar.

*Osmar Simões é sócio de Chediak Advogados

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