As controvérsias da Medida Provisória 927 de 2020

As controvérsias da Medida Provisória 927 de 2020

Carolina Bonemer Cury*

28 de março de 2020 | 17h00

Carolina Bonemer Cury. FOTO: DIVULGAÇÃO

No dia 22 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória n. 927 de 2020, que, entre outras providências, trouxe alterações normativas referentes às atividades de teletrabalho, à antecipação de férias e às negociações individuais entre empresas e trabalhadores.

Polêmica, a MP 927 imediatamente foi alvo de críticas de diversos setores. Seu ponto mais criticado, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem pagamento de salários (art. 18), foi rapidamente revogado pelo próprio Presidente, por meio da MP 928 de 2020. Contudo, mesmo com essa revogação, a MP 927 continua a ter artigos controversos, que foram, inclusive, apreciados pelo Min. Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sua decisão sobre a Medida Cautelar da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6342/DF no dia 26 de março.

De fato, ao criar uma série de situações inéditas e geradoras de insegurança jurídica nas relações de trabalho, a MP 927 deixa a desejar no que seria sua função primordial: prever soluções para que trabalhadores e empresas possam se preservar durante a crise generalizada que a pandemia da covid-19 tem causado. Por um lado, suas medidas desprotegem o trabalhador, que se vê em posição ainda mais vulnerável e precária, e, por outro, causam insegurança ao empresariado, que, ao basear sua conduta em normas pouco claras, pode sofrer graves prejuízos a médio prazo.

Vejamos alguns dos pontos mais controvertidos.

Conforme já mencionado, o art. 18 da MP 927, revogado, previa a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem percepção de salário, para realizar curso. Tratava-se, claramente, de tentativa de utilização de hipótese legal de suspensão do contrato de trabalho (art. 476-A, da CLT) para justificar uma necessidade premente de desoneração das empresas, com total desvirtuamento da norma.

Em condições normais, essa hipótese de suspensão exige cláusula firmada em convenção ou acordo coletivo e anuência do empregado; além disso, o atual cenário de quarentena dificulta a realização de quaisquer cursos, e o não pagamento de salários coloca o empregado em situação de vulnerabilidade, fragilizando sua capacidade de prover para si e para sua família. Ademais, a não realização de curso ou a execução de trabalho do empregado durante esse período sujeitaria o empregador a penalidades e ao pagamento imediato de todos os valores normalmente devidos ao trabalhador pelo referido período, de modo que estaria potencializado o risco a que se sujeitariam os empregadores que aderissem a essa “solução”.

Já quanto aos pontos não revogados da MP 927, temos que, em seu artigo primeiro, parágrafo único, ela reconhece que a pandemia é hipótese de força maior para os fins da CLT (art. 501 da CLT) e estabelece a possibilidade de negociação sobre todas as matérias por mero acordo individual, que terá prevalência sobre normas legais ou de negociação coletiva. A partir dessa simples leitura, poderíamos supor que estaria autorizada a redução salarial (art. 503 da CLT) por acordo individual de trabalho. Contudo, o art. 7º, VI da CF prevê a irredutibilidade salarial, salvo acordo ou convenção coletiva, e, mesmo em caso de força maior, essa redução é limitada a 25% e não pode resultar em percepção de salário inferior ao mínimo legal pelo empregado.

Foi nesse sentido a decisão do Min. Marco Aurélio, ao ressaltar que, não obstante deva-se preservar a liberdade do trabalhador de negociar seu contrato de trabalho em momentos de crise, não se pode aceitar a “colocação em segundo plano da garantia constitucional”.

Contudo, mesmo com a referida decisão, não ficam totalmente claros os limites da negociação individual de que trata o art. 2º.  A MP é silente quanto aos limites impostos pelo art. 611-B da CLT para a negociação coletiva, por exemplo. Fica autorizada a negociação individual sobre, digamos, normas de saúde e segurança no trabalho?

É discutível, ainda, o art. 31 da MP, segundo o qual os Auditores Fiscais do Trabalho passam a atuar predominantemente de maneira orientadora. No que pese a decisão do Min. Marco Aurélio no sentido de que a medida visaria a não perturbação da vida empresarial neste momento, o que parece de bom tom, são questionáveis os critérios utilizados para determinar as hipóteses em que a atuação dos auditores permaneceria inalterada. Por que manter as autuações, por exemplo, apenas no caso de acidentes fatais e não de acidentes graves?

Temos ainda a possibilidade de se conceder férias aos empregados, pagando o adicional de 1/3 até o momento em que é devida a gratificação natalina. Inicialmente, encontramos aqui situação de insegurança e risco ao empresariado, em partes mitigada pela decisão do Min. Marco Aurélio de que inexistiriam irregularidades na norma.  Isso porque, vale lembrar, qualquer irregularidade na concessão das férias sujeita o empregador ao seu pagamento em dobro. No presente caso, é discutível se, dadas as atuais circunstâncias, o trabalhador poderá efetivamente gozar férias, uma vez que se verá impossibilitado de sair de casa em razão das medidas de saúde pública impostas pelo Estado e que não receberá o que lhe seria devido a tempo. Assim, em caso de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, pareceria mais seguro liberar os trabalhadores em licença remunerada por ao menos 31 dias, o que resultaria na sua perda do direito de férias ainda não adquiridas, conforme art. 133, II, da CLT, sem penalidades ao empregador.

A Medida Provisória n. 927 de 2020 vem em um momento de grande perturbação econômico-social. Dada a complexidade da tarefa e a necessidade de ação imediata, imprecisões e falhas são inevitáveis. Seu propósito de criar alternativas e soluções para mitigar as consequências da crise é bem-vindo, mas não foi satisfatoriamente cumprido, notando-se certo desequilíbrio em desfavor dos trabalhadores, o que deveria ser revisto e readequado.  Ademais, ainda que a decisão do Min. Marco Aurélio tenha sinalizado a constitucionalidade da MP, permanece a insegurança no cenário jurídico, na medida em que tal pronunciamento será, futuramente, submetido à análise pelo plenário do STF, com possibilidade de alteração do entendimento original. Assim, empregadores deverão navegar com cautela ao redor dessas questões, atentos às necessidades de seus empregados e aos riscos que poderão correr futuramente.

*Carolina Bonemer Cury, advogada do Fortes & Prado Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.