A proposta de emenda constitucional dos gastos (PEC nº 241, na Câmara Federal, PEC nº 55, no Senado Federal, ou só "PEC dos gastos") apresentada pelo governo Temer possui conteúdo contraditório. Na medida em que propõe assunto relevante, que é austeridade nos gastos públicos; dispõe de atitudes intrigantes, que são prováveis contingenciamentos de recursos em áreas essências, como a educação pública. Por isso, ela é alvo de diversas críticas e manifestações em contrário. Contudo, para além de posturas ideologicamente oblíquas, o que está em jogo é o futuro do Estado brasileiro e de seu povo.
A PEC dos gastos visa disciplinar as contas públicas de forma simples: estabelece um teto para as despesas do Estado. Com efeito, a evolução dos dispêndios não poderá ser superior à da inflação do ano anterior. Essa medida valerá por 20 anos, conquanto haja possibilidade de revisão na metade desse período. Ficará, portanto, constituído um novo regime fiscal para conter o crescente endividamento público. Desse modo, os governantes não poderão realizar políticas públicas acima do teto. Caso excedam, estarão sujeitos a algumas vedações, por exemplo, realização de concursos, reajuste a servidores e concessão de isenções tributárias.
Sem complexas análises econômicas, a justificativa para austeridade de gastos públicos é persuasiva: o Estado não pode gastar mais do que arrecada. Aliás, esse tem sido um apelo didático para explicação da PEC dos gastos. Ora, compara-se a complexidade do orçamento público à simplicidade do de uma família, sendo que quando essa última está endividada, sabe-se que a solução é cortar gastos. Com o Estado não poderia ser diferente, senão ele seria irresponsável.
No âmbito de crises econômicas as deficiências ficam mais evidentes. Assim, hoje está óbvio que o leviatã brasileiro é desatualizado e burocratizado, o que gera incapacidade de gestão da coisa pública. Ademais, há casos de corrupção, malversação e despesas de forma injusta e desigual. Tudo isso ocasiona insondáveis prejuízos públicos, além de desconfiança de atores do mercado em geral. A PEC dos gastos, destarte, soa como tábua de salvação.
Não obstante, essas análises desconsideram compromissos que o Estado brasileiro assumiu com seu povo. A Constituição cidadã possui artigos com ar propositivo, pois almeja que se efetivem direitos sociais e econômicos como forma de desenvolvimento. Por isso, encontra-se entre uns dos objetivos fundamentais da República do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização. Ora, economicamente, talvez seja inviável para o Estado brasileiro extirpar a pobreza, mas o almeja por que o texto constitucional prescreveu que não seria justo manter essa situação.
A PEC dos gastos não estabelece cortes imediatos aos serviços públicos, entretanto ela pode reduzir a capacidade de o Estado investir em segmentos sociais mais vulneráveis. Por exemplo, embora se mantenha a obrigatoriedade de o governo Federal apor 18% da arrecadação, a partir dessa emenda os reajustes à pasta serão corrigidos pela inflação e dificilmente como metas governamentais. É curioso. O orçamento da educação pública tende avançar num cenário de crise, com elevada inflação e estagnação econômica, contudo, recuar durante estabilidade. Então, para boa sorte das áreas necessitadas da presença estatal, deve-se apostar em crises. Essa metodologia é um contrassenso, para proposta que prega estabilidade e desenvolvimento econômicos.
O problema mais crasso da PEC dos gastos é que coloca na vala comum de gastança pública desnecessária, áreas cruciais para o desenvolvimento, como é caso da educação. Ademais, essa emenda demoniza a despesa pública, mesmo que venha a ser empenhada para promoção de uma sociedade mais justa e menos desigual. Tem-se que essas medidas não deveriam ser interpretadas meramente como gastos, mas também como investimentos. Isso não seria defender a irresponsabilidade governamental, porém notar que qualquer desenvolvimento econômico do país não poderia estar dissociado de avanços à sua população, principalmente às mais carentes.
Na discussão da PEC dos gastos, o (des)controle de orçamentos públicos é meritório, porém a lógica dele é insidiosa. Assim, num primeiro momento a aprovação dessa emenda pode ser vista como urgente para sair da atual crise econômica, mas ao longo de 20 anos ela reduzirá a própria capacidade de o Estado brasileiro alcançar seus objetivos fundamentais, inclusive, de enfrentar outras crises. Nesse panorama, o país poderá até gozar de austeridade nas contas públicas, mas dificilmente será desenvolvido em termos de capital social e humano.
Alexandre Pereira da Rocha Cientista Político. Doutor em Ciências Sociais - UNB
