As consequências desastrosas da decisão do ministro Dias Toffoli

As consequências desastrosas da decisão do ministro Dias Toffoli

César Dario Mariano da Silva*

20 de julho de 2019 | 15h25

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Tenho lido atentamente todas as notícias e artigos sobre a famigerada decisão do ministro Toffoli sobre a proibição de se enviar dados financeiros pelo Coaf diretamente aos órgãos de persecução penal (Polícias e MP) sem a intervenção do Poder Judiciário.

Fica muito claro que as pessoas e entidades que são favor da decisão, ou são interessadas (advogados, notadamente criminais, mas nem todos), políticos em geral (nem todos), os eventuais atingidos pelas investigações e seus parentes e os que não querem perder parcela de poder.

A verdade é que o Coaf se tornou órgão essencial e central no combate à criminalidade moderna, que necessita movimentar bilhões e não mais milhões de reais para poder agir, seja pagando propina, comprando ou vendendo objetos dos delitos ou movimentando o produto ou proveito do crime.

Todas essas movimentações, porque envolvem muito dinheiro, têm de passar necessariamente pelo sistema financeiro e acabam sendo, muitas vezes, detectadas pelo Coaf, que, por mandamento legal, deve informar ao Ministério Público e não ao Judiciário. É o que dispõe o art. 15 da Lei n.º 9.613/1998: “O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

Isso mesmo, o Coaf foi criado por lei e existe norma legal que determina o compartilhamento das informações quando as movimentações financeiras contiverem indícios da prática de ilícitos. Ou seja, não é possível alegar indevida invasão da intimidade para acobertar o cometimento de infrações penais.

O Coaf funciona e, por isso, essa inquietação toda. Longe está de ser um órgão que vasculha a vida das pessoas, não é verdade. O que ele faz é detectar movimentações financeiras suspeitas e que podem ser indícios de inúmeros delitos, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, de pessoas e de armas, e até mesmo terrorismo.

Todo país desenvolvido possui órgão semelhante, que está em comunicação com o Coaf, compartilhando relatórios de inteligência, justamente para coibir e punir crimes transnacionais e, assim, o Brasil, com essa proibição, pode se tornar ainda mais atrativo para esses criminosos.

A decisão é simplesmente catastrófica do ponto de vista da prevenção e do combate a inúmeros delitos cometidos, não só pelos corruptos e lavadores de dinheiro, mas pelo crime organizado, notadamente pelo PCC e Comando Vermelho.

Ao enviar as informações, o Coaf compartilha dados sigilosos, que serão mantidos assim nos procedimentos e processos que os receberão, sob pena de responsabilidade civil e criminal do funcionário que os divulgar.

Não há nenhuma invasão indevida da intimidade do cidadão de bem, mas apenas das pessoas que cometem delitos. Se as movimentações financeiras suspeitas não contiverem indícios da prática de um delito ou mesmo de ato de improbidade administrativa, serão descartadas e sequer será instaurada uma investigação. Do contrário, será aberto procedimento investigatório e o suspeito poderá prestar suas informações e se defender, agora com a supervisão do Poder Judiciário para evitar excessos. No caso de ser promovida ação, será propiciada a mais ampla defesa ao acusado e toda aquela prova produzida originada do Coaf poderá ser impugnada, mediante o denominado contraditório diferido, ou seja, deixado para ser exercido posteriormente quando não houver mais necessidade de sigilo.

É importante, salientar, ainda, que é o Coaf que fornece os elementos necessários para que se possa pleitear a quebra do sigilo bancário e fiscal do investigado. Sem essas provas trazidas pelo Coaf não há um requisito genérico para a tutela cautelar, a chamada fumaça do bom direito. No caso de ser necessária intervenção do Poder Judiciário para se obter as informações do COAF, não estará presente esse elemento, que é imprescindível em toda tutela cautelar. Ou seja, sem essas informações do COAF muitas vezes as investigações ficarão estacionadas.

Com efeito, a decisão é muito mais desastrosa do que está sendo propalado. Ausentes as informações financeiras do Coaf não haveria Operação Lava-jato com toda sua amplitude. Não se teria chegado ao centro do poder. O medo de boa parcela das pessoas envolvidas nesse imbróglio é que as investigações avancem ainda mais e atinjam não sei quem.

Ah, não posso esquecer de dizer que se os processos que envolvem o ex-presidente Lula, que estão prestes a ser julgados, tanto em primeiro quanto em segundo grau, tiverem informações do Coaf obtidas sem ordem judicial, serão igualmente suspensos até a decisão de mérito do plenário do STF sobre o tema, que está marcada para novembro. E, no caso se ser mantida a decisão do DD Presidente da Corte, caso não haja modulação dos efeitos, todos os processos que empregaram informações do Coaf sem autorização judicial serão anulados desde seu emprego, contaminando todas as demais provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Dá para entender, então, o que uma mera canetada, dada de afogadilho, no recesso do STF e sem a prévia manifestação do MP causou e ainda pode causar?

*César Dario Mariano da Silva, promotor de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas Ilícitas e Estatuto do Desarmamento, publicados pela Juruá Editora

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