Cinco restrições o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs a Delcídio Amaral (PT/MS) para revogar a prisão provisória do ex-líder do Governo no Senado nesta sexta-feira, 19.
Uma restrição tem relação direta com o mandato do petista. "Enquanto no pleno exercício do mandato de senador, Delcídio está obrigado ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga."
Caso licenciado ou afastado do cargo, a situação muda para o petista. "Deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita", decretou o ministro.
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Outra imposição a Delcídio se refere à investigação que o coloca no centro de uma trama para barrar a Operação Lava Jato - com medo da delação de Nestor Cerveró, o senador se propôs a ajudar . O ministro determinou ao senador que não mantenha contato com os outros alvos da investigação: o seu ex-assessor Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e o ex-banqueiro André Esteves, que chegou a ser preso com o senador no dia 25 de novembro de 2015, mas foi colocado em liberdade dias depois.
Com nenhum integrante do grupo o senador poderá se encontrar pessoalmente ou fazer contato por telefone ou por e-mail. "Proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio", é a ordem de Teori Zavascki.
Delcídio terá de entregar seu passaporte em 48 horas. A cada quinze dias tem um compromisso: marcar presença na Justiça 'para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização. Também está obrigado a comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão de Delcídio, mas havia requerido uma outra condição: monitoramento do senador por tornozeleira eletrônica 'caso venha a perder o mandato eletivo'. Essa solicitação não foi acolhida pelo ministro.
AS CINCO CONDIÇÕES PARA DELCÍDIO FICAR LIVRE
1) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador da República. Caso licenciado ou afastado do referido cargo, deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita.
2) Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização.
3) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado.
4) Proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio.
5) Proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 horas.
