Arquivamento por decurso de prazo e Lei de Improbidade Administrativa

Arquivamento por decurso de prazo e Lei de Improbidade Administrativa

Tiago Cintra Essado e Wallace Paiva Martins Júnior*

25 de junho de 2021 | 13h53

Tiago Cintra Essado e Wallace Paiva Martins Júnior. Fotos: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou (16/06), em regime de urgência, o Projeto de Lei 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O texto segue para análise, debate e votação no Senado Federal. A LIA traz sanções severas aos que a violam, como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, multa civil, suspensão dos direitos políticos.

Diversos pontos foram modificados, sob os pretextos de que a lei anterior era antiga e por isso carecia de atualização, e da necessidade de se corrigir excessos em sua aplicação, especialmente pelo Ministério Público, principal autor das demandas nela fundadas. Essas críticas são infundadas porque o projeto de lei combate a efetiva aplicação da lei pelos Tribunais, não se podendo imputar culpa aos magistrados nem aos membros do MP, que não podem renunciar a incidência da lei. Não por outra razão uma das modificações incidiu sobre seu artigo 11, principal fundamento das inúmeras condenações judiciais.

Dentre todos os pontos modificados, um chama a atenção e merece todo cuidado da sociedade brasileira.

O texto aprovado na Câmara introduziu os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 23, que simplesmente tornam letra morta a aplicação da própria lei. Em síntese, limitou-se o prazo de investigação a 180 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período. É o verdadeiro arquivamento por decurso de prazo: se o MP não reúne elementos suficientes para o exercício responsável do direito de ação, deve arquivar a investigação, possivelmente chancelando ilícitos não devidamente esclarecidos; se promover ação com base em investigação não concluída, está sujeito, se julgada improcedente, ao pagamento de honorários além de responsabilização disciplinar.

Quer-se, assim, que, em um ano, o Ministério Público apure fatos complexos, que impliquem desvios milionários, com técnicas cada vez mais sofisticadas de fraudes, envolvendo agentes públicos e particulares que usam de cargos e funções públicas para se enriquecerem à custa de verbas da saúde, da educação, da moradia digna, da segurança e dos vulneráveis em geral.

Impossível!

A inédita restrição temporal para se investigar fatos desta natureza inviabiliza a adequada e séria apuração, e com isso a aplicação da própria lei.

Medidas investigativas imprescindíveis para a busca da verdade, como afastamentos de sigilos bancário e fiscal, perícias contábeis, análise de dados digitais, invariavelmente exigem tempo para além do aprovado pelos deputados. Ademais, quanto mais complexa a fraude, maior o tempo para desvendá-la.

Carece mesmo de constitucionalidade pretender engessar de tal maneira a atuação do Ministério Público, pois acaba por tornar ineficaz o sistema jurídico de tutela da moralidade administrativa.

Nesse particular, a mudança aprovada é abusiva, desproporcional e irrazoável, abrindo porta larga para a impunidade.

Ao Senado resta o papel de rever todo o texto aprovado do PL 10.887/2018 e de lhe dar o equilíbrio justo e devido, principalmente em relação à imposição de prazo para investigar.

*Tiago Cintra Essado, é promotor de Justiça/SP, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça/SP, doutor em Direito Processual Penal pela USP

*Wallace Paiva Martins Júnior, é subprocurador-geral de Justiça Jurídico/SP, doutor em Direito do Estado pela USP

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