Arbitragem e seguros: uma nova chance

Arbitragem e seguros: uma nova chance

Bárbara Bassani e Antonio Barbuto*

23 de maio de 2021 | 07h00

Bárbara Bassani e Antonio Barbuto. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos de seguros já foi objeto de muita discussão, especialmente considerando a redação das cláusulas nas apólices, que, muitas vezes, preveem, de maneira confusa e equivocada, tanto a possibilidade de a disputa ser resolvida pelo Poder Judiciário como por meio de um Tribunal Arbitral.

Essas discussões foram originadas, em grande parte, pelo próprio arcabouço regulatório que conduzia à inserção, nas condições gerais da apólice, de uma cláusula de foro judicial e outra cláusula que facultava a utilização da arbitragem, para que as partes, nas condições particulares, concordassem expressamente com a instituição da arbitragem. Essa duplicidade de cláusulas acabava gerando debates quanto à validade da inserção da cláusula compromissória nas condições gerais, à necessidade ou não de consentimento expresso e inequívoco do segurado quanto à cláusula de arbitragem e à possibilidade de o segurado optar pela arbitragem em momento posterior à contratação do seguro.

A forte ingerência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador de seguros, nos chamados clausulados tornava difícil o afastamento do caráter de adesão nos contratos de seguros (mesmo que de grandes riscos). E esse era mais um fator de insegurança sobre a validade das cláusulas arbitrais inseridas nesse tipo de contratação.

Felizmente, a SUSEP modificou esse cenário, ao segregar a regulamentação em produtos massificados e produtos de grandes riscos. Desde 1º de abril de 2021, com a vigência da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 407, é praticamente incabível a adesão para contratos de seguros de grandes riscos, tendo em vista a possibilidade trazida pelo regulador de liberdade contratual com condições negociadas entre as partes (seguradora e segurado), mediante tratamento paritário com intervenção excepcional do regulador.

Referida norma, além de incentivar as partes a pactuarem e a definirem, formalmente, nas condições contratuais do seguro, se utilizarão a arbitragem ou outra forma de solução de litígios, supre a necessidade de os produtos serem submetidos a registro na SUSEP, retirando, portanto, qualquer caráter de adesão em seguros de grandes riscos.

Nessa classificação, incluem-se apólices de qualquer ramo contratado por pessoas jurídicas, que apresentem, no momento da contratação e da renovação, pelo menos uma das seguintes características: a) limite máximo de garantia superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); b) ativo total superior a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior; ou c) faturamento bruto anual superior a R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior. Também são entendidos como de grandes riscos seguros que sejam dos ramos de riscos de petróleo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares, além de, na hipótese de o segurado ser pessoa jurídica, crédito interno e crédito à exportação.

Portanto, para esses seguros, as discussões envolvendo a utilização da arbitragem ficarão certamente limitadas, propiciando um novo momento e uma enorme oportunidade para a sua adoção como meio alternativo de solução de conflito.

Obviamente, disputas em seguros massificados (entendidos como todos aqueles que não estejam inseridos na classificação acima) também continuam podendo ser resolvidas por meio de arbitragem. Entretanto, as discussões aqui ainda tendem a ser semelhantes àquelas acima relatadas, até pela característica do segurado envolvido, muitas vezes dotado de alguma hipossuficiência.

As vantagens da utilização da arbitragem para seguros de grandes riscos são inúmeras e a possibilidade de negociação paritária das cláusulas contratuais nesses produtos concederá ao segurado o poder, de fato, de negociar a cláusula arbitral já na própria apólice, incluindo a escolha da câmara de arbitragem, o número de árbitros, o procedimento para sua indicação e a sede do procedimento.

O regulador retirou as barreiras que contribuíam com a insegurança jurídica que pairava sobre a arbitragem em contratos de seguro. Seguradoras e segurados terão uma nova chance de exercer a sua liberdade, aproveitando a oportunidade para negociar produtos que atendam melhor as suas necessidades, especialmente, no que se refere à solução de conflitos por arbitragem.

*Bárbara Bassani, sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados

*Antonio Barbuto, sócio na área de Arbitragem de TozziniFreire Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.