Arbitragem e precatórios

Arbitragem e precatórios

Thaís Marçal e Eduardo Araujo Jorge*

24 de maio de 2022 | 06h00

Thaís Marçal e Eduardo Araujo Jorge. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Os pagamentos das dívidas públicas judiciais constituem um grave e crônico problema que afeta a sociedade desde sempre, perpassando gerações. Inegável que o orçamento público de um Estado doente que, em regra, gasta mais do que arrecada, tem como marca a escassez de recursos financeiros. Daí advém a necessidade de prestigiar o regime jurídico dos precatórios[1], mais uma jabuticaba brasileira. Contudo, tal fato não pode ser traduzido como uma carta em branco para o administrador público deixar de cumprir as obrigações a que está submetido.

Fundamental a interpretação restritiva dos comandos da Constituição Federal quando determina a submissão de sentenças judiciais ao regime de precatórios. Como se trata de norma restritiva do dever geral de adimplências dos devedores, deve, portanto, seguir a hermenêutica que normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente.

Com isso, condenações em face da Fazenda Pública por “sentença” arbitral não devem estar sujeitas ao regime jurídico dos precatórios, não sendo facultado ao legislador estadual ou municipal dispor de maneira diversa à escolha do constituinte federal. Em que pese a “jurisdição” arbitral ter as mesmas prerrogativas do ofício judicante estatal, a submissão à regra de precatórios escapa à lógica que foi concebida a arbitragem.

Do mesmo modo é imperioso concluir que os acordos administrativos também não devem estar sujeitos ao regime do precatório..

O respeito às finanças públicas advém de práticas administrativas compatíveis com os ditames constitucionais que devem espraiar seus efeitos em toda ordem jurídica. Exemplo concreto disso, diz respeito às questões práticas objetivas, tal como: a ordem cronológica de pagamentos deve observar a data efetiva da “subsunção” do efetivo cumprimento da obrigação e não quando da conclusão do processo administrativo de pagamento. Interpretação diversa desta pode, aí sim, ensejar práticas não-republicanas de atrasos de processos administrativos com fitos de privilegiar alguns por motivos inidôneos.

Fundamental que o orçamento público seja instrumento de concretização dos direitos fundamentais e suas respectivas garantias e não ser traduzido em subterfúgios para afastar deveres inerentes aos adimplementos das obrigações contraídas pelo Poder Público.

[1] Acerca do tema, confira-se: GRUPENMACHER, Betina Treiger; MOREIRA, Egon Bockmann; KANAYAMA, Rodrigo.

*Thaís Marçal e Eduardo Araujo Jorge, sócios do Motta Fernandes Advogados

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