Aras vai ao Supremo para barrar ‘atrelamento’ dos salários dos deputados de MT ao holerite dos federais

Aras vai ao Supremo para barrar ‘atrelamento’ dos salários dos deputados de MT ao holerite dos federais

Decreto estadual vincula remuneração e reajustes aos parlamentares federais; Estado chegou a decretar calamidade financeira duas vezes no ano passado

Rayssa Motta

23 de maio de 2020 | 12h42

Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Foto: Fabrício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou, nesta sexta-feira, 22, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade de leis de Mato Grosso que vinculam os salários dos deputados estaduais à remuneração dos parlamentares federais.

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Os deputados mato-grossenses recebem R$ 25,3 mil (bruto), de acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado.

O primeiro decreto que atrelava salários e reajustes foi aprovado pelos próprios deputados em 2003 e, desde então, vem sendo renovado. O texto fixa a remuneração em 75% do valor estabelecido para os políticos federais.

Decreto estabelece salário dos servidores estaduais do MT. Foto: Reprodução

Para o PGR, as leis violam artigos da Constituição Federal que determinam a autonomia dos entes federados, a exigência de lei para fixação de subsídio de deputados estaduais e a vedação à vinculação remuneratória.

Na visão de Aras, além de vincular os salários, o que é ilegal, os decretos atrelam os aumentos recebidos pelos parlamentares estaduais às alterações na legislação federal. Em outras palavras, a cada acréscimo de salário concedido pela União aos parlamentares do Congresso, os deputados de Mato Grosso recebem reajuste automático. “A Constituição proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra”, escreveu o PGR na ação apresentada ao STF.

Na ação, Aras também cita entendimento do STF de que a vinculação ou equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos entes federados.

O PGR pede a inconstitucionalidade do Decreto 54/2019 e, por arrastamento, dos decretos legislativos 40/2014, 13/2006 e 1/2003 e da Lei 9.485/2010, com redação dada pela Lei 9.801/2012, nos pontos em que vinculam subsídios e futuros reajustes dos deputados estaduais aos parlamentares federais.

Apesar de não estarem mais em vigor, s decretos precedentes foram incluídos no pedido do procurador Augusto Aras enviado ao STF. O objetivo é que a remuneração dos deputados estaduais passe a obedecer às leis anteriores.

O procurador-geral pede ainda, na ação, a concessão de medida cautelar (liminar), destacando o ‘impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos aos deputados mato-grossenses, por força das disposições normativas ora questionadas’. De acordo com Aras, esses pagamentos representam dano econômico ‘de incerta ou de difícil reparação’ ao Mato Grosso.

O estado decretou calamidade financeira por duas vezes no ano passado. Com dificuldade de arrecadação, o governo vêm escalonando o pagamento dos salários dos servidores desde 2015. A epidemia de covid-19 no Brasil e a queda de arrecadação agravou a crise financeira – o que, segundo Aras, é mais um motivo para a urgência na revisão da norma que determina o montante pago aos parlamentares do estado.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO

A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Mato Grosso e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestação.

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