Aras defende no STF trancamento de inquéritos da PF sobre vazamentos da CPI da Covid

Aras defende no STF trancamento de inquéritos da PF sobre vazamentos da CPI da Covid

Procurador-geral afirma que investigação pode atingir autoridades com foro privilegiado e, nesse caso, prerrogativa para pedir a instauração do inquérito é exclusiva da PGR

Rayssa Motta

19 de agosto de 2021 | 22h27

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu na noite desta quinta-feira, 19, o trancamento dos inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar o vazamento de documentos sigilos obtidos pela CPI da Covid no Senado Federal.

Aras se manifestou em um habeas corpus movido no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos senadores Omar Aziz (PSC-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente, presidente, vice e relator da comissão parlamentar.

O procurador-geral afirma que a investigação pode atingir autoridades com foro privilegiado e, nesse caso, a prerrogativa para pedir a instauração do inquérito é exclusiva da PGR.

“Mesmo na ausência de informações mais detalhadas do procedimento apontado na impetração como usurpador da competência do STF, é possível vislumbrar que a investigação pode vir a atingir autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no STF, tais como os pacientes. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a iniciativa de abertura de investigação em face de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função é privativa da Procuradoria-Geral da República, e que o inquérito há de tramitar com observância da imprescindível supervisão judicial”, diz um trecho da manifestação.

O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Em seu parecer, Aras afirma ainda que a própria Polícia Federal reconheceu a necessidade de autorização do STF para instaurar o inquérito. No entanto, observa o procurador-geral, a corporação não pode se dirigir diretamente ao tribunal sem invadir a competência da PGR.

“Depreende-se do teor da resposta prestada pelo Diretor-Geral da Polícia Federal que o órgão apresentaria diretamente ao STF o pedido de instauração do inquérito, ato para o qual carece de capacidade postulatória. É atribuição privativa do Procurador-Geral da República deduzir pedido de instauração de inquérito de competência do STF”, afirma.

Aras pede que a Polícia Federal seja oficiada a remeter todos os documentos relacionados aos inquéritos para que a Procuradoria Geral da República decida sobre eventual abertura de investigações. O processo está no gabinete do ministro Edson Fachin.

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