Aras se manifesta contra pedido da prefeitura do Rio para permitir retorno das aulas presenciais na rede privada

Aras se manifesta contra pedido da prefeitura do Rio para permitir retorno das aulas presenciais na rede privada

Para o procurador-Geral da República a medida cautelar que proibiu o retorno das aulas presenciais na rede privada de ensino no município em meio à pandemia do novo coronavírus está embasada em estudos técnicos

Redação

21 de setembro de 2020 | 14h04

O procurador-geral da República, Augusto Aras. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra o pedido da Prefeitura do Rio de Janeiro para suspender uma medida cautelar que proibiu o retorno das aulas presenciais na rede privada de ensino no município em meio à pandemia do novo coronavírus. A suspensão das aulas presenciais foi determinada pelo Tribunal de Justiça fluminense a pedido do Ministério Público do Estado.

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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 21, Aras apontou que a decisão do TJRJ – que não só suspendeu decreto municipal que autorizava a reabertura voluntária das escolas privadas para o 4º, 5º, 8º e 9º anos, mas também impediu a prefeitura de reabrir creches e instituições educacionais de tal natureza – está embasada em estudos técnicos.

Segundo o PGR, é o tribunal de origem, devido à proximidade dos fatos, ‘quem melhor detém os elementos necessários, sobretudo técnicos, à análise da controvérsia, para avaliar as circunstâncias que legitimariam a autorização para que estabelecimentos privados de ensino passem a retomar as aulas presenciais’ em plena pandemia.

As informações foram divulgadas pela PGR.

O chefe do Ministério Público Federal ainda questionou o instrumento utilizado pelo município para questionar a decisão do TJRJ. “É incabível pedido de suspensão quando imprescindível para o seu exame a ampla análise fático-probatória do mérito da ação subjacente”, ponderou Aras.

De acordo com o procurador-geral, o deferimento dos pedidos de suspensão de segurança, de liminar e de tutela provisória tem caráter excepcional, ‘sendo imprescindível perquirir a potencialidade de a decisão concessiva ocasionar lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, não cabendo nesta sede, em princípio, a análise do mérito’.

O recurso ao STF

No recurso apresentado ao Supremo, o município do Rio de Janeiro alega que a suspensão do retorno às aulas presenciais, pelo TJRJ, foi interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Executivo, e viola os princípios da separação dos Poderes e o federativo, assim como a competência do município para definição da política pública sanitária local. Além disso, a prefeitura argumenta que a suspensão das aulas causa ‘grave lesão à ordem pública, política, jurídica e administrativa, na medida em que atinge a ordenação da retomada das atividades sociais, empresariais e de serviço’.

As alegações foram rebatidas pela Promotoria fluminense, que apontou que o retorno das aulas presenciais não seria recomendado por instituições científicas e que a medida pretendida pelo município ofende o direito à saúde e à vida da população carioca. “O risco de dano irreparável é inverso, e o retorno de atividades presenciais atentaria contra o direito à saúde e à vida”, salienta o MPRJ.

O Ministério Público do Rio também diz que não há violação do princípio da separação de Poderes, uma vez que a jurisprudência do STF admite que, em matéria de direitos fundamentais, o Poder Judiciário imponha obrigações ao Executivo e faça o exame de legalidade dos atos administrativos, para que não sejam extravasados os limites.

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