O procurador-geral, Augusto Aras, propôs ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dois artigos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Os artigos contestados - 167-A, §§ 1.º e 4.º, e 169-A, §§ 1.º e 2.º -, inseridos pela Lei Complementar 113/2014, criaram a remoção interna e a permuta temporária nas movimentações horizontais nas carreiras de promotores e procuradores de Justiça. Essas hipóteses de movimentação funcional não estão previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). São, portanto, consideradas 'inovações, o que caracteriza inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por usurpação de competência da União'.
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Os argumentos de Aras
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. Na petição inicial, enviada ao STF na segunda, 9, Aras requer também a concessão de medida cautelar (liminar).
Segundo o PGR, as normas do MP goiano 'contrariam os princípios da isonomia e da imparcialidade e desrespeitam o modelo de repartição de competência legislativa e de iniciativas reservadas, previstos na Constituição Federal'.
"Também afrontam critérios básicos para a promoção e a remoção nas magistraturas constitucionais."
O chefe do Ministério Público Federal destaca que o artigo 128, da Constituição, estabelece que a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP serão estabelecidos em lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral de Justiça. No entanto, não podem divergir nem inovar em relação à Lei Orgânica Nacional.
Aras observa que há dois regimes de organização para os MPs estaduais. Um deles é o estabelecido pela Lei Orgânica Nacional, que trata das normas gerais de organização e do estatuto básico de seus membros.
O outro é a lei orgânica estadual - por meio de lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral de Justiça - que estabelece a organização, as atribuições e o estatuto dos MPs, observando o regramento geral definido pela Lei Orgânica Nacional.
"O regramento da matéria pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público tem por finalidade manter uniformidade básica na carreira, evitar disparidades institucionais profundas e promover o fortalecimento do Ministério Público brasileiro", diz um trecho da ADI de Aras.
Uma das divergências da lei de Goiás em relação ao estabelecido pela Lei Orgânica Nacional, segundo Augusto Aras, é que a modalidade de remoção dos membros do Ministério Público de Goiás 'prioriza quem está lotado na comarca onde foi disponibilizada vaga na promotoria ou na Procuradoria de Justiça'.
Assim, os promotores e procuradores de Justiça de mesma entrância, mas que atuam em outras comarcas, são preteridos.
"Essa espécie de remoção, além de afrontar o critério constitucional da alternância (antiguidade e merecimento), infringe os princípios da igualdade e da impessoalidade, regentes de todas as modalidades de seleção pública", ressalta o procurador-geral da República.
No documento, o PGR explica que o MP é organizado por carreiras - de promotor e de procurador de Justiça -, que são caracterizadas pela mobilidade e pela verticalidade, escalonamento orgânico-funcional.
Dessa forma, quando um membro é promovido, as classes são acomodadas na carreira, de cima para baixo, até completar as classes superiores, deixando vagas as inferiores, o que permite o recrutamento de novos membros.
Medida cautelar
A Secretaria de Comunicação Social da PGR assinala que na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral requer ao Supremo a concessão de liminar para impugnar a legislação vigente em Goiás.
Uma justificativa para a necessidade de ação rápida é o fato de já haver editais de remoção, seguindo as atuais normas, nas promotorias de Goiânia, Catalão e Luziânia.
"A imediata suspensão dos efeitos das normas impugnadas é necessária para evitar que novas movimentações funcionais na carreira ocorram de maneira inconstitucional, criando, com isso, grave situação de insegurança jurídica", alerta Augusto Aras.
