Aras pede ao Supremo que julgue recurso sobre contagem de prazo prescricional da pretensão executória

Aras pede ao Supremo que julgue recurso sobre contagem de prazo prescricional da pretensão executória

Procurador-geral da República pediu a maior brevidade possível, preferencialmente ainda no ano de 2019

Pedro Prata

14 de novembro de 2019 | 19h42

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo preferência de julgamento em recurso que trata do início da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória.

MPF. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR

“Considerando a importância do tema, o procurador-geral da República solicita que seja dada prioridade na inclusão do processo em pauta para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com a maior brevidade possível, preferencialmente ainda no ano de 2019.”

O Recurso Extraordinário com agravo 848.107/DF foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra  acórdão em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação como o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória.

Documento

O MPDFT aponta para a necessidade de se conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 112, I, do Código Penal, para considerar o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, “sob pena de tornarem-se infrutíferas as execuções criminais do país, todas fulminadas pela prescrição”.

O processo foi colocado na pauta da sessão de 8 de maio deste ano, mas foi retirada e não recebeu nova designação.

Em 11 de dezembro de 2014, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Em 18 de agosto de 2015, a PGR manifestou-se pelo provimento do recurso.

Tendências: