Aras pede ao STF que suspenda prazo de vigência de patentes para permitir a produção de genéricos contra a covid-19

Aras pede ao STF que suspenda prazo de vigência de patentes para permitir a produção de genéricos contra a covid-19

Tema está em discussão no Supremo desde 2016, segundo o procurador-geral da República interrupção da exclusividade de comercialização pode contribuir para a contenção da pandemia no País

Redação

24 de fevereiro de 2021 | 20h55

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Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira, 24, ao Supremo Tribunal Federal que suspenda imediatamente os efeitos do artigo 40, da Lei de Propriedade Industrial. O dispositivo diz respeito ao prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, o órgão ministerial aponta a violação de diversos princípios constitucionais, como a livre concorrência, a segurança jurídica, a proteção aos consumidores e a duração razoável do processo. O objetivo da medida é permitir que laboratórios possam produzir medicamentos genéricos para o combate ao coronavírus.

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Essa discussão já é travada no Supremo desde 2016. Atualmente, a legislação prevê que as patentes de invenções terão o prazo prorrogado automaticamente caso demorem dez anos ou mais para serem aprovadas pelo INPI, órgão responsável pela análise de pedidos de patentes. De acordo com a PGR, a norma é ilegal porque garante um benefício excessivo aos detentores de patentes e prejudica a livre concorrência. 

Aras argumenta que, devido à eclosão da pandemia, a questão deve ser apreciada com urgência pelo STF, antes mesmo da ação ir a julgamento no plenário que está previsto para ocorrer em maio deste ano. “O perigo na demora em se obter o provimento jurisdicional (periculum in mora), conquanto não apontado na petição inicial em virtude do longo prazo de vigência da norma impugnada, decorre de fato superveniente consistente na grave crise sanitária ocasionada pela epidemia de Covid-19, uma vez o disposto no artigo 40, parágrafo único, da LPI impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”, comenta o procurador-geral da República na petição.

Aras defende que a medida é essencial para a contenção da Covid-19 no País, cita o caso de um medicamento que vem sendo testado para combater a doença e que teve a sua patente renovada recentemente. “Há, inclusive, fórmula fabricada com exclusividade por laboratório japonês (favipiravir), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase de estudos científicos sobre os potenciais efeitos contra o novo coronavírus”, diz.

De acordo com a PGR, o prazo máximo para uma patente de medicamento vigorar, praticado internacionalmente, é de 20 anos. O órgão argumenta que no Brasil esse período supera os 30 anos e que, dessa forma, os remédios que já possuem a patente liberada em outros países, muitas vezes ainda seguem sendo produzidos por apenas um laboratório aqui. A Procuradoria-Geral da República pondera que isso impacta o Sistema Único de Saúde, que poderia adquirir medicamentos mais baratos. Segundo ela, um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificou que entre 2014 e 2018 o governo federal gastou R$ 10,6 bilhões, ou R$ 1,9 bilhão ao ano, com nove medicamentos que teriam a patente expirada entre 2010 e 2019, mas que tiveram prorrogações de até oito anos.

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