Em parecer encaminhado nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a utilização de helicópteros como plataforma de tiro no Rio de Janeiro, política do governador Wilson Witzel (PSC). Para o procurador-geral da República, a medida expõe "desvio de finalidade" nas práticas do governador Wilson Witzel (PSC) em matéria de segurança pública.
Aras foi indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que entrou em confronto com Witzel por uma série de questões, como as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco. O governador fluminense é apontado como potencial adversário de Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2022.
Segundo Aras, a despeito das pretensões de diminuir a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro e extinguir milícias, "a combinação de declarações públicas do governador Wilson Witzel, de atos normativos do Poder Executivo fluminense e de resultados das operações policiais revela descumprimento dos preceitos constitucionais e oriundos de tratados de Direitos Humanos a que o Brasil aderiu".
"Em que pesem as declarações oficiais no sentido de que a acuidade visual é superior no tiro embarcado, é possível verificar crianças e adolescentes fugindo das rajadas provenientes de helicópteros, evidência que enfraquece a afirmação de que há preservação da comunidade e maior eficácia na operação", alertou o procurador-geral da República.
A manifestação do PGR foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Fachin ainda não decidiu sobre o caso.
A ação ajuizada pelo PSB está apensada a uma outra na qual o PSOL pedia que o Supremo deferisse medida cautelar para que o Rio 'se abstivesse de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas'.
Na ação que apresentou ao Supremo, o PSOL cita a declaração do governador ao Estadão em entrevista após sua eleição. "O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e... fogo! Para não ter erro", afirmou o governador, na ocasião.
O governador chegou, a bordo de um helicóptero, a acompanhar uma operação da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), um grupo de elite da Polícia Civil fluminense. Em maio de 2019, sobrevoou uma comunidade em Angra dos Reis, no sul fluminense, e gravou vídeo no helicóptero, ao lado de um policial que apontava o fuzil para o bairro.
A PGR destaca que desde 2011, havia premiações com gratificações a integrantes de batalhões e de delegacias que apresentassem redução de homicídios decorrentes de oposição a intervenções policiais, no Rio de Janeiro.
Em setembro do ano passado, no entanto, o governador alterou a norma e suprimiu a redução da letalidade policial do cálculo do Índice de Desempenho de Metas (IDM).
Para Augusto Aras, apesar de o governador ter legitimidade para editar decretos, a alteração do cálculo está em descompasso com a Constituição - principalmente no contexto atual da segurança pública no estado, e considerando a condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da chacina da Favela Nova Brasília.
Procurado pela reportagem, o governo do Rio ainda não se manifestou.
