Aras é contra liminar em ação de Bolsonaro para suspender bloqueio de perfis nas redes sociais

Aras é contra liminar em ação de Bolsonaro para suspender bloqueio de perfis nas redes sociais

Procurador-Geral da República disse ao Supremo que não há urgência no pedido do presidente Jair Bolsonaro que justifique a medida; ação foi movida pelo Planalto após bolsonaristas investigados por 'fake news' terem contas suspensas nas plataformas

Paulo Roberto Netto

20 de agosto de 2020 | 19h33

O procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou nesta quinta, 20, contra o pedido de liminar formulado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal para reverter decisões judiciais que derrubaram perfis de usuários nas redes sociais. A ação foi elaborada pelo Planalto um dia depois da Corte suspender as contas de bolsonaristas investigados por ‘fake news’, em julho, e busca reverter a medida.

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Em parecer enviado ao Supremo, Aras também pediu ao ministro Edson Fachin, relator da ação, que adote o rito abreviado no julgamento – ou seja, envie o caso direto para o plenário do Supremo para que a Corte se aprofunde na discussão.

O PGR afirma que pedido de Bolsonaro e a da Advocacia-Geral da União por uma liminar para suspender ordens judiciais de bloqueios de perfis não é urgente, visto que as normas que embasam as medidas estão em vigor há pelo menos nove anos.

“Além de descaracterizado o periculum in mora em razão do lapso temporal decorrido entre o início da vigência das normas impugnadas e o ajuizamento desta ação direta de inconstitucionalidade (mais de 9 anos), não se tem por evidenciada situação de insegurança jurídica suficiente para autorizar a determinação excepcional de suspensão nacional de processos”, pontuou Aras.

O PGR defendeu, porém, que o plenário analise a ação visto que a Corte já tratou antes do alcance de medidas cautelares contra parlamentares, mas a discussão ficou restrita a uma situação específica. A possibilidade do bloqueio de contas de deputados e senadores foi citada por Bolsonaro na ação, visto que aliados do Planalto no Congresso são investigados em dois inquéritos no Supremo.

Apesar de ser contra a liminar que suspenderia o bloqueio dos perfis, Aras já se manifestou em outros casos contra a derrubada das contas. Em maio, o PGR se posicionou contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury, investigado no inquérito das ‘fake news’ do Supremo Tribunal Federal. À época, Aras disse que a medida adotada pelo ministro desproporcional e não tinha utilidade.

O procurador-geral da República, Augusto Aras. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A ação assinada por Bolsonaro foi movida um dia depois de aliados do presidente terem as contas derrubadas das principais redes sociais do País por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das ‘fake news’ e dos atos antidemocráticos. O grupo inclui o blogueiro Allan dos Santos, a extremista Sara Giromini, o ex-deputado federal Roberto Jefferson além de empresários bolsonaristas.

Junto ao Advogado-Geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral Júnior, o presidente alega que medidas judiciais como a adotada por Moraes contra seus aliados são afrontas à liberdade de expressão. Antes da discussão do mérito, Bolsonaro pediu à Corte que suspendesse todas as decisões judiciais que tratavam de bloqueio e derrubada de perfis nas plataformas.

“O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar”, alegou o presidente.

O Planalto e a AGU classificaram como ‘desproporcionais’ medidas judiciais que atuem para bloquear e suspender usuários das plataformas – ‘ainda mais evidente quanto a investigados protegidos pela cláusula de imunidade parlamentar’, frisaram.

Segundo o governo, as redes sociais já especificam condições de adesão, que são puníveis pelas próprias empresas em caso de violação às regras de uso. “Trata-se, porém, de uma disciplina civil, que não tem qualquer pertinência com a interpretação do alcance do poder judicial de impor restrições no âmbito do processo penal e das fases pré-processuais”, afirmou.

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se manifestou contra a ação do presidente no Supremo. Em parecer enviado à Corte, Maia alega que o instrumento usado pelo presidente – uma ação direta de inconstitucionalidade – não é adequada ao caso e que o pedido de Bolsonaro é uma forma de, por ‘via obliqua’, modificar ‘a relatoria da questão de fundo, qual seja: o bloqueio, interdição ou suspensão de perfis em redes sociais’.

O presidente da Câmara destacou, porém, que qualquer bloqueio de perfis de parlamentares do Congresso Nacional ‘sempre implicará restrição à representação popular’, visto que deputados e senadores fazem uso de contas nas plataformas para divulgar ações de seus mandatos.

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