O procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou contra ação do PCdoB que questiona requisitos exigidos pelo governo federal para o pagamento das parcelas do auxílio emergencial. A legenda ingressou com o processo ainda em abril, após a União regulamentar o benefício, e o caso foi herdado pelo ministro Kassio Nunes Marques após a aposentadoria de Celso de Mello.
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A MANIFESTAÇÃO DE ARASNos autos, o PCdoB questiona a exigência de um número de CPF regular para o recebimento do auxílio emergencial - o partido alega que o requisito violaria o princípio da dignidade humana, pois há brasileiros que não possuem o documento ou estão com o cadastro em situação irregular. Além disso, o PCdoB apontou que a lei sancionada sobre o auxílio não previa apresentação de documentos para receber o benefício.
Para Augusto Aras, a lei buscou dar 'máxima simplificação nos procedimentos documentais, dispensando a apresentação de documentos e isentando os beneficiários do pagamento de taxas bancárias'. Por outro lado, a mesma lei confiou ao poder executivo regulamentar o recebimento do benefício, para dar melhor execução ao programa.
"A dispensa de apresentação de documentos para o pagamento do benefício pelas instituições financeiras, contudo, não impede a exigência de documentos para fins de cadastramento, tanto que incumbiu os órgãos federais de disponibilizar 'as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores'", apontou o PGR. "Além disso, a exigência de inscrição e de regularidade do CPF junto à Receita Federal visa, sobretudo, a evitar fraudes e permitir o pagamento do auxílio a quem dele necessita".
Aras também destacou que, além da medida não ferir a dignidade humana, a expedição do CPF é gratuita e ainda permitiria ao cidadão ter acesso a outros programas sociais do governo.
