Aras e Balazeiro se únem e vão a Fux contra suspensão de ações que responsabilizam Estados por irregularidades trabalhistas de terceirizadas

Aras e Balazeiro se únem e vão a Fux contra suspensão de ações que responsabilizam Estados por irregularidades trabalhistas de terceirizadas

Chefes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho se manifestam ao presidente do Supremo contrariamente ao pedido dos Executivos de paralisação de estoque com cerca de 90 mil processos em todo o País e alertam que medida pode desestimular 'transparência ativa dos gestores'

Samuel Costa

20 de fevereiro de 2021 | 12h01

O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, encaminharam ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestação contrária ao pedido dos Estados de suspensão dos processos sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de irregularidades trabalhistas cometidas por empresas terceirizadas. O tema é de repercussão nacional e diz respeito à responsabilidade da comprovação de que houve falha na fiscalização dos contratos firmados com as prestadoras de serviços. 

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O Estado de São Paulo interpôs recurso contra um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o Poder Público corresponsável por débitos trabalhistas originados em contratações realizadas por meio de terceirização. A decisão entendeu que em tais situações podem ser provocadas por falha na fiscalização dos contratos. Como a pauta tem repercussão geral, foi solicitada a inclusão de todos os entes federados na tramitação do processo como partes interessadas. Além disso, defende que o julgamento seja interrompido até a apreciação do mérito sobre a inversão do ônus da prova — no caso, São Paulo argumentou que não caberia aos entes federativos comprovar que a inspeção e verificação dos contratos foram feitas adequadamente.

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O procurador-geral do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro teve 563 votos. Foto: ESMPU/Divulgação

Na manifestação, Aras e Balazeiro concordaram com a inclusão dos entes federativos como partes interessadas no processo. Porém, divergiram do Estado de São Paulo quanto à suspensão automática da apreciação da pauta, argumentando que isso poderia prejudicar os trabalhadores que aguardam pela finalização dos julgamentos de suas ações. Destacaram que 90 mil processos em todo o País podem ser impactados pela interrupção do processo e o que poderá ocasionar em ‘um acúmulo enorme de recursos e outros meios de impugnação, tanto na Corte Trabalhista quanto nesse egrégio STF”.

Ministro Luiz Fux. Foto: Carlos Moura STF

Além disso, defendem que o embargo do processo pode incentivar que os Estados não atuem da maneira correta em relação à garantia das condições de trabalho apropriadas nos contratos de terceirização. “A suspensão pretendida, em vez de estimular uma cultura de adequada fiscalização de contratos públicos, pode ter o efeito reverso e ser inadvertidamente tomada como sinalização de uma potencial imunidade patrimonial absoluta dos entes públicos, prejudicando os trabalhadores em suas verbas alimentares e desestimulando uma postura ativa de fiscalização e transparência ativa por parte dos gestores”, sustentaram os procuradores. 

Os procuradores expõem ainda que somente no ano passado, 33.910 novos processos foram ajuizados na Justiça do Trabalho com temáticas relativas à responsabilização de entes públicos em contratos de terceirização, que se somaram aos 40.690 casos já em tramitação. Dessa forma, eles defendem que uma eventual suspensão da análise do mérito pode tornar as decisões mais morosas. “A Justiça trabalhista há de ser necessariamente célere, de modo a proteger a vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional (trabalhadores, sobretudo), de forma a favorecer a busca pelo Judiciário e a rápida solução da demanda”, comentam.

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