Aras diz que não cabe ação pedida por procuradores contra ‘Brasil não pode parar’ de Bolsonaro

Aras diz que não cabe ação pedida por procuradores contra ‘Brasil não pode parar’ de Bolsonaro

Procurador-geral enviou requerimento de subprocuradores-gerais ao Ministério Público Federal no Rio, que já processa Bolsonaro, e obteve liminares contra a campanha de desincentivo ao isolamento em meio ao coronavírus e liberação de igrejas e lotéricas da quarentena

Luiz Vassallo

01 de abril de 2020 | 18h36

O procurador-geral da República, Augusto Aras. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Pressionado internamente para mover ações contra atos do presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, nesta quarta-feira, 1, que a modalidade de ação requerida pelos subprocuradores-gerais ao Supremo Tribunal Federal é incabível. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os atos do presidente podem ser questionados em ações em primeira instância. Ele enviou o requerimento de subprocuradores-gerais à Procuradoria da República no Rio, que já move ações contra atos do presidente.

Uma representação assinada por 18 subprocuradores-gerais requer ao PGR que mova uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – que é o instrumento jurídico utilizado para questionar ato do Poder Público que viole a constituição.

Foi por meio dessa modalidade de ação que a Rede Sustentabilidade obteve, junto ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, uma liminar para proibir campanhas do governo contra o isolamento e sustar o contrato da peça ‘O Brasil não pode parar’. Com a manifestação, Aras sinaliza que deve se manifestar contra o cabimento da ação da Rede.

O PGR tem sido pressionado também internamente na Procuradoria para mover ações contra a Medida Provisória que inseriu igrejas e lotéricas em serviços essenciais, e também para impedir a campanha publicitária ‘O Brasil não pode parar’, além de incentivos públicos contra medidas recomendadas pela OMS.

Os procuradores também chegaram a pedir que o PGR recomendasse a Bolsonaro sobre seus discursos públicos. No entanto, Aras já arquivou uma representação e disse não ver crime nas declarações do presidente, que tem criticado o isolamento social, medida recomendada pelo Ministério da Saúde.

Para o procurador-geral da República, a ADPF não é o meio cabível para ingressar no STF.  Aras diz que a ADPF é instrumento constitucional de natureza marcadamente objetiva, que tutela o direito objetivo de maneira ampla, geral e abstrata e, por isso, “não é permitida utilização para a tutela jurisdicional de situações individuais – assim como na ação direta de inconstitucionalidade ou na ação declaratória de constitucionalidade”.

O PGR aponta que, segundo a Lei 9.882/1999, a subsidiariedade é um requisito de procedência da ADPF que tem o objetivo de “repelir o uso descriterioso da medida, impedindo que ela se dissocie de sua índole objetiva, para servir de atalho a pretensões subjetivas interessadas apenas na obtenção da prestação jurisdicional da maneira processualmente cômoda, o que banalizaria a via da jurisdição concretada”. Aras acrescenta que a mesma norma exige, para o conhecimento de uma ADPF, “a inexistência de outro meio processual eficaz para neutralizar a situação de lesividade ao preceito fundamental”.

Aras também argumenta que a via correta para mover as ações é a primeira instância, e encaminhou a representação dos subprocuradores-gerais ao Ministério Público Federal no Rio, que obteve que obteve, em duas ações, liminares contra a inclusão de igrejas e lotéricas entre serviços essenciais – esta, cassada pelo TRF-2 – e uma campanha publicitária que desincentiva o isolamento em meio à pandemia do coronavírus.

“A existência de decisão liminar em ação civil pública determinando à União a adoção de medidas similares às requeridas pelos ora representantes evidencia a existência de outro meio juridicamente eficaz, apto a mitigar a alegada violação a preceitos fundamentais, afastando a cabimento de ADPF na hipótese aventada pelos representantes”, assinala.

 

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