Aras diz que excludente de ilicitude, do pacote de Moro, não precisa ser aprovada

Aras diz que excludente de ilicitude, do pacote de Moro, não precisa ser aprovada

Medida faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e amplia o alcance da legítima defesa

Daniel Weterman, Renato Onofre e Breno Pires/BRASÍLIA

25 de setembro de 2019 | 15h35

Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO

O subprocurador Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou disse que a legislação atual sobre a isenção de pena a policiais que causarem morte em operações não precisa ser alterada.

O chamado excludente de ilicitude, que amplia o alcance da legítima defesa na lei, faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro.

O tema ganhou novos cenários após a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por um tiro de fuzil dentro de uma Kombi no Complexo do Alemão, no Rio, na noite da última sexta, 20.

“Excludente de ilicitude já estava previsto no Código Penal. Me parece que não teria maior necessidade do novo regramento, mas o júri político há de prevalecer”, disse Aras, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta, 25.

O subprocurador deixou claro que defende a prerrogativa do Congresso alterar ou não a lei.

Questionado sobre a prisão após condenação em segunda instância, o indicado de Bolsonaro disse que é preciso prever a execução da pena nessa fase, mas defendeu que o processo ‘não suprima direito a recursos “e ao habeas corpus’.

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