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Aras diz que 'direito à informação não é absoluto' e que sigilo centenário imposto pelo Exército ao processo de Pazuello está amparado na lei

Procurador-geral da República defendeu que Supremo Tribunal Federal não conheça ação da oposição para dar publicidade aos documentos relacionados ao procedimento administrativo que livrou general de punição

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Por Rayssa Motta
Atualização:

Depois do Comando do Exército, a Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifestou contra o conhecimento da ação que cobra o levantamento do sigilo de 100 anos imposto ao processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro no Rio.

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Em manifestação enviada nesta quinta-feira, 1º, ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que a decisão de impedir o acesso ao material foi amparada por lei.

"O direito à informação e o princípio da publicidade não são absolutos. Podem ceder em prol da segurança da sociedade e do Estado, ou do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra", escreveu.

Aras afirma ainda que a Constituição não prevê acesso irrestrito aos processos administrativos disciplinares, salvo quando ficar demonstrado 'interesse legítimo que se sobreponha ao direito à intimidade do investigado'.

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Outro ponto levantado no parecer foi a patente de Pazuello. Na avaliação de Aras, por se tratar de um general, é precisar considerar a necessidade de 'preservação do ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas'.

O ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro discursam a apoiadores em ato no Rio de Janeiro. Foto: Wilton Júnior/Estadão

O procurador-geral também defendeu que a ação de descumprimento de preceito fundamental, instrumento usado para pedir a publicidade do material, não é a via adequada.

O processo é movido por quatro partidos de oposição: PT, PCdoB, PSOL e PDT. Ao tribunal, as legendas afirmaram que o sigilo de 100 anos imposto aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. Defendem ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas.

Na outra ponta, Comando do Exército disse ser contra o levantamento do sigilo. O argumento é que não há interesse público no caso, uma vez que o procedimento não tem relação com o período em que Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde. Os militares dizem ainda que o pedido da oposição tem 'motivação política' e que o prazo de um século é 'proporcional e adequado' para preservar as informações pessoais.

Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias. No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso. Como mostrou o Estadão, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.

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