Aras diz que ‘direito à informação não é absoluto’ e que sigilo centenário imposto pelo Exército ao processo de Pazuello está amparado na lei

Aras diz que ‘direito à informação não é absoluto’ e que sigilo centenário imposto pelo Exército ao processo de Pazuello está amparado na lei

Procurador-geral da República defendeu que Supremo Tribunal Federal não conheça ação da oposição para dar publicidade aos documentos relacionados ao procedimento administrativo que livrou general de punição

Rayssa Motta

01 de julho de 2021 | 20h12

Depois do Comando do Exército, a Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifestou contra o conhecimento da ação que cobra o levantamento do sigilo de 100 anos imposto ao processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro no Rio.

Em manifestação enviada nesta quinta-feira, 1º, ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que a decisão de impedir o acesso ao material foi amparada por lei.

“O direito à informação e o princípio da publicidade não são absolutos. Podem ceder em prol da segurança da sociedade e do Estado, ou do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra”, escreveu.

Aras afirma ainda que a Constituição não prevê acesso irrestrito aos processos administrativos disciplinares, salvo quando ficar demonstrado ‘interesse legítimo que se sobreponha ao direito à intimidade do investigado’.

Outro ponto levantado no parecer foi a patente de Pazuello. Na avaliação de Aras, por se tratar de um general, é precisar considerar a necessidade de ‘preservação do ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas’.

O ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e o presidente Jair Bolsonaro discursam a apoiadores em ato no Rio de Janeiro. Foto: Wilton Júnior/Estadão

O procurador-geral também defendeu que a ação de descumprimento de preceito fundamental, instrumento usado para pedir a publicidade do material, não é a via adequada.

O processo é movido por quatro partidos de oposição: PT, PCdoB, PSOL e PDT. Ao tribunal, as legendas afirmaram que o sigilo de 100 anos imposto aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. Defendem ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas.

Na outra ponta, Comando do Exército disse ser contra o levantamento do sigilo. O argumento é que não há interesse público no caso, uma vez que o procedimento não tem relação com o período em que Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde. Os militares dizem ainda que o pedido da oposição tem ‘motivação política’ e que o prazo de um século é ‘proporcional e adequado’ para preservar as informações pessoais.

Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias. No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso. Como mostrou o Estadão, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.

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