Aras diz que cabe ao STJ julgar ação contra retirada de diplomatas venezuelanos do Brasil

Aras diz que cabe ao STJ julgar ação contra retirada de diplomatas venezuelanos do Brasil

Ministro do Supremo Luís Roberto Barroso suspendeu ato do presidente Jair Bolsonaro que determinava a expulsão de funcionários da Embaixada da Venezuela em Brasília

Redação

13 de maio de 2020 | 10h00

O procurador-geral da República, Augusto Aras. FOTO: GABRIELA BILÓ/ESTADÃO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação sobre o caso envolvendo a retirada de diplomatas venezuelanos do Brasil, afirmou que o julgamento de habeas corpus ajuizado contra o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda segundo Aras, é atribuição do presidente da República “manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”.

No último dia 2, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu ato do presidente Jair Bolsonaro que determinava a expulsão de funcionários da embaixada da Venezuela em Brasília. A decisão também previa a saída de representantes de consulados venezuelanos em Belém, Boa Vista, Manaus, Rio e São Paulo.

Na ocasião, Barroso pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro e ao chanceler Ernesto Araújo. O ministro do Supremo falou na possibilidade de “violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares”.

Documento

Em resposta a Barroso, a Advocacia-Geral da União informou que a retirada de diplomatas venezuelanos do País faz parte de um acordo feito com o governo Nicolás Maduro. Pelo acerto, em um prazo de 60 dias, o Brasil retiraria seus representantes de Caracas e o mesmo deveria ser feito com os funcionários da Venezuela em Brasília. Os venezuelanos, no entanto, não partiram no prazo estipulado, segundo a AGU.

De acordo com a AGU, não há nenhum tipo de risco no retorno dos venezuelanos por causa da pandemia do novo coronavírus, já que a Venezuela apresenta um “número baixíssimo” de contaminados pela covid-19 e o governo brasileiro, segundo o órgão, “já repatriou, por via aérea e terrestre, mais de 18 mil brasileiros, provenientes dos mais diversos países, com toda segurança”.

“Se a repatriação no meio da mesma pandemia foi segura para milhares de brasileiros de todas as idades e condições socioeconômicas, nada deveria dificultar que a Venezuela repatrie poucas dezenas de pessoas com igual nível de segurança”, sustentou a Advocacia-Geral da União.

O parecer de Aras foi dado em HC apresentado em favor do corpo diplomático venezuelano pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), após o Itamaraty ordenar a retirada imediata dos membros da Embaixada da Venezuela e de seus familiares do Brasil.

No documento, o procurador-geral lembrou que o ato do Ministério das Relações Exteriores se dá em momento da pandemia de covid-19 e que “é necessário distinguir os atos alusivos às relações diplomáticas de seus possíveis efeitos, para fins de controle judicial com base nos direitos fundamentais e humanos dos envolvidos”.

Aras afirmou que “eventuais reflexos dos atos envolvem, além da análise do ponto de vista da representação do Estado estrangeiro, o exame de seus efeitos sobre os direitos fundamentais e humanos das pessoas envolvidas”.

Em ofício anterior enviado ao Itamaraty, a PGR já havia sugerido a revisão da decisão sobre os diplomatas venezuelanos, considerando “a perspectiva humanitária, o contexto epidêmico e as normas nacionais e internacionais de direitos humanos”.

 

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