O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu que o processo de governadores contra o governo federal por divulgar suposta tabela enganosa de repasses de verbas federais na pandemia deve deixar o Supremo Tribunal Federal. Na opinião do PGR, o caso não configura 'conflito federativo' que determine a atuação da Corte e, por isso, deveria tramitar na primeira instância.
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O PARECER DE ARASA ação foi movida pelos Estados do Maranhão e da Bahia, que acusam o governo Bolsonaro de compartilhar uma peça de desinformação ('fake news') com valores repassados pela União aos Estados no final de fevereiro. As publicações foram feitas pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e difundidas pelo próprio presidente.
Segundo os Estados, a União inseriu na tabela valores que são de repasses obrigatórios previstos pela Constituição - ou seja, pagamentos que o governo federal deve realizar de qualquer jeito. Essa informação foi omitida pelo governo, de forma a apontar suposta 'caridade' de Bolsonaro aos Estados e colocar na conta dos governadores a culpa de suposto mal uso da verba pública.
Para Aras, o caso não demanda atuação do Supremo por não configurar 'conflito federativo' e deveria tramitar na Justiça Federal de São Luís.
"No caso dos autos, o debate, conforme afirmado pelos próprios autores, cinge-se ao dever da União de informar adequadamente ao cidadão brasileiro os dados detalhados da repartição constitucional de receitas financeiras, o que não revela substrato político capaz de romper o equilíbrio federativo e, assim, justificar a competência originária do Supremo Tribunal Federal", escreveu.
A divulgação da tabela no final de fevereiro levou redes bolsonaristas a tratarem de espalhar a narrativa do governo, afirmando que R$ 837,4 bilhões haviam sido enviados pela União aos Estados. Ou seja, os governadores teriam dinheiro sobrando para combater o vírus.
A tentativa de repassar responsabilidade causou grande desconforto até em governadores aliados do Planalto, como Ronaldo Caiado (Goiás), Ratinho Júnior (Paraná) e Claudio Castro (Rio), que subscreveram a nota crítica ao governo federal no início de março.
Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União afirmou que a interpretação feita pelos governadores se tratou de 'ressentimento político' e que a Secom não ocultou informações, pois o post apontava que a tabela se tratava do 'valor total de repasses federais aos Estados'.
"Não são consistentes, portanto, as alegações autorais de que haveria distorção ('fake news') nas informações divulgadas pela Secom", afirmou o advogado-geral José Levi Mello Júnior. "O fato de as informações não estarem detalhadas ou dispostas da maneira que mais convém aos Estados autores não é fundamento para que elas sejam submetidas a juízo censor dessa Suprema Corte e/ou sejam reputadas como distorcidas, muito menos como falsa", apontou.
