Após eleições na OAB, Aras defende que advogados inadimplentes também podem votar

Após eleições na OAB, Aras defende que advogados inadimplentes também podem votar

Procurador-geral da República se manifesta ao Supremo em ação movida pelo PROS que se insurgiu contra a exigência aos profissionais do Direito de comprovante de quitação das anuidades para participação nos pleitos da entidade

Pepita Ortega

27 de fevereiro de 2022 | 18h15

Atualizada às 11h41 de 28.02*

A sede da OAB em Brasília. Foto: Divulgação / OAB

O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu ao Supremo Tribunal Federal que seja declarada a inconstitucionalidade da comprovação de quitação das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil para participação nas eleições da entidade máxima da classe. O parecer foi apresentado à corte máxima no âmbito de ação em que o PROS questiona a aplicação de penalidades a advogados inadimplentes. O processo foi apresentado ao Supremo em novembro de 2021, às vésperas das eleições da instituição.

No documento enviado ao STF nesta sexta-feira, 25, o PGR defendeu que, caso a corte permita que os advogados inadimplentes votem nas eleições da OAB, a decisão só tenha efeitos prospectivos, ou seja, para os próximos pleitos. As próximas eleições na Ordem em todo o País só irão ocorrer daqui a três anos. O chefe do Ministério Público Federal embasou o entendimento na ‘necessidade de preservar a segurança jurídica’ e mencionou a ‘recente realização de eleições nacionais da OAB dos quais foi alijada significativa parcela de eleitores’.

O chefe do Ministério Público Federal quer que sejam derrubados dispositivos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Provimento do Conselho Federal da entidade que ‘que permitem a suspensão do exercício profissional daqueles advogados inadimplentes em relação às anuidades do órgão de classe, bem como que impõem como condição de alistabilidade nas eleições internas da OAB, além daquelas previstas expressamente em lei, a quitação das contribuições devidas àquela instituição’.

No documento, Aras argumenta que o Estatuto da Advocacia estabelece como único requisito para participar da votação nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil a condição de advogado regularmente inscrito na instituição. Segundo o PGR, a lei não dispõe sobre a necessidade de os eleitores apresentarem comprovante de quitação de contribuições devidas ao Conselho, o que exigido legalmente dos advogados candidatos aos cargos eletivos.

Nessa linha, o PGR sustenta que a exigência de quitação das anuidades pelos eleitores inadimplentes como requisito ao voto está prevista ‘somente em normas infralegais’, no Regulamento Geral do Estatuto da OAB e Provimento do Conselho Federal da instituição, além de resoluções editadas pelas Seccionais e por editais de convocação às eleições. Para Aras, tais normas ‘extrapolam os limites do poder regulamentar, ao impor aos advogados eleitores requisito não previsto no Estatuto da Advocacia’.

” O que se vê, então, é que o legislador, quando desejou condicionar a participação nos processos eleitorais da OAB, o fez de maneira expressa, o que somente se deu em relação ao candidato, limitação que, ademais, mostra-se compatível com as normas constitucionais invocadas pelo requerente, pois eleger-se membro ou dirigente de órgão não é direito subjetivo e demanda do candidato aos cargos demonstração da plena adesão e comprometimento com as normas da instituição”, escreveu o PGR no documento.

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA OAB, BETO SIMONETTI

“A OAB tem suas funções e prerrogativas definidas pela Constituição Federal e também pela Lei Federal 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia. Essa legislação define o funcionamento do sistema da Ordem, inclusive das anuidades. No caso das eleições, a adimplência é condição para habilitação, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa é a posição que a OAB também tem defendido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).”

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.