Aras defende norma que pune motorista que se nega a fazer o teste do bafômetro

Aras defende norma que pune motorista que se nega a fazer o teste do bafômetro

Procurador-Geral da República explica que dispositivo implica apenas em sanções administrativas e não presume embriaguez de condutor

Redação

23 de fevereiro de 2021 | 13h52

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Imagem meramente ilustrativa. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial, em que defende a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro — que considera infração a recusa de motoristas em realizar o teste do bafômetro. Aras explicou no documento que a norma não prevê que a negação em fazer o exame toxicológico presume a embriaguez do condutor, mas que estabelece como infração a não colaboração com os agentes de fiscalização. 

Documento

A questão em debate está relacionada aos direitos e garantias individuais relativos à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O procurador-geral argumentou que tais garantias e princípios têm natureza penal e, portanto, não estão vinculadas à exigência da realização do teste do bafômetro.  “Trata-se de sanção administrativa por infração à legislação de trânsito,(…) cuja conduta punível tem repercussão estritamente administrativa, sem qualquer projeção sobre o âmbito penal ou mesmo sobre o tipo infracional de embriaguez ao volante”, pontuou.

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Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR

Segundo Augusto Aras, o sistema de trânsito brasileiro contempla duas infrações distintas: dirigir sob influência de álcool e a recusa do condutor a submeter-se a procedimento que permite aferir a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa. Dessa forma, ele ponderou no memorial que enquanto a primeira infração implica em sanções administrativas e penais, em circunstâncias qualificadoras para crimes de homicídio e lesão corporal culposos; a segunda resulta apenas em responsabilidade pela recusa em cooperar com a vigilância de trânsito. 

O procurador salientou que no âmbito administrativo, as duas infrações estão sujeitas à mesma punição: infração gravíssima, multa (dez vezes), com suspensão do direito de dirigir por doze meses, cumulada com medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. “Mas o condutor comprovadamente embriagado, tenha ou não se recusado ao teste referido, responde ainda por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool”, assinalou. “É constitucional o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, (…) por configurar norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação”, reiterou. 

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