Aras defende no Supremo proibição imposta pelo CNJ ao pagamento de auxílio-moradia a juízes aposentados e inativos em Mato Grosso

Aras defende no Supremo proibição imposta pelo CNJ ao pagamento de auxílio-moradia a juízes aposentados e inativos em Mato Grosso

Procurador-geral da República avalia que o pagamento do auxílio é de natureza indenizatória e deve ser pago apenas a magistrados em situações específicas e que estejam em atividade, exercendo o cargo

Redação

28 de abril de 2021 | 12h53

Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foto: TJMT

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 27, em favor de acórdão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu o pagamento de auxílio-moradia a juízes inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, o pagamento do auxílio é de natureza indenizatória o que inviabiliza sua concessão a magistrados aposentados.

A manifestação se deu no âmbito de mandado de segurança apresentado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) contra a decisão do CNJ.

Documento

No documento, Aras ponderou que a avaliação sobre a legalidade do pagamento de benefícios pecuniários a magistrados inativos e pensionistas está entre as atribuições do CNJ, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. “O Plenário do CNJ agiu no exercício do seu papel de órgão de controle, não havendo que se falar em exorbitância das atribuições do conselho”, afirmou o PGR.

Segundo o chefe do MPF, o o auxílio-moradia deve ser pago apenas a magistrados em situações específicas e que estejam em atividade, exercendo o cargo. “O auxílio-moradia, por consubstanciar ajuda de custo, não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria em razão de sua natureza indenizatória, por objetivar cobrir gastos efetuados com moradia em razão do exercício da função judicante”, explica o parecer.

Aras rebateu ainda a alegação da Aman de que o ato do Conselho Nacional de Justiça contraria decisão do Tribunal de Justiça estadual já transitada em julgado. O PGR defendeu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o CNJ pode, no âmbito de suas atribuições constitucionais, determinar ‘a prevalência de suas decisões administrativas em detrimento de decisões judiciais proferidas por outros órgãos que não o STF’.

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