Rayssa Motta
30 de janeiro de 2021 | 12h26
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de leis do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte que garantem imunidades materiais e formais a deputados estaduais.
Em manifestações enviadas nesta sexta-feira, 29, o chefe do Ministério Público Federal opinou pelo trancamento das ações diretas de inconstitucionalidade, abertas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), para questionar os dispositivos.
As leis em questão preveem que os deputados estaduais são ‘invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos’. Pelos textos, os parlamentares não podem ser presos no exercício da função, salvo em flagrante de crime inafiançável. E, mesmo em caso de prisão ou denúncia, a Assembleia Legislativa do Estado pode anular a detenção ou interromper o andamento da ação enquanto durar o mandato.
Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Foto: Caio Sartori/Estadão
Ao Supremo, a AMB defende que as leis estaduais reproduzem indevidamente salvaguardas previstas na Constituição a deputados federais e senadores. Para a associação, o status dos representantes no Legislativo local e federal é distinto, de modo que a prisão e o andamento de ações penais contra os parlamentares estaduais não colocariam em risco ‘o equilíbrio de um governo republicano e democrático’. A entidade aponta ainda que as imunidades formais dos parlamentares, previstas nas constituições estaduais, violam os princípios democrático, republicano e da separação dos Poderes, uma vez que impedem o Poder Judiciário de exercer a jurisdição.
Na avaliação de Aras, no entanto, a própria Constituição prevê a extensão aos deputados estaduais das imunidades previstas para os membros do Congresso Nacional.
“As razões que justificam as imunidades formais dos deputados federais e senadores também se aplicam aos deputados estaduais. O livre exercício das funções do Poder Legislativo estadual é tão relevante quanto o das funções do Poder Legislativo federal”, defende o procurador-geral.
O relator das ações no Supremo é o decano Marco Aurélio Mello.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende imunidades a deputados estaduais. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
Entenda
As imunidades materiais e formais foram pensadas para garantir que parlamentares possam exercer livremente a função legislativa. Veja quais são:
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