Aras defende ‘conhecimento parcial’ de ação contra regras de desestatização

Aras defende ‘conhecimento parcial’ de ação contra regras de desestatização

Para chefe do Ministério Público, único fundamento constitucional na ADI 6241 'é o descumprimento da autorização legislativa para implementar a política pública'

Redação

27 de fevereiro de 2020 | 08h33

O procurador-geral da República, Augusto Aras. Foto: Sérgio Almeida / CNMP

O procurador-geral, Augusto Aras, se manifestou junto ao Supremo pelo conhecimento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, de autoria do PDT, que questiona duas leis federais sobre a política nacional de desestatização. A ADI também pede a impugnação de quatro decretos presidenciais e de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).

Informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR destacam que o partido alega que as normas contrariam o inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal – segundo o qual, apenas por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

No parecer, o procurador-geral enfatiza que apenas a parte da ação que trata da autorização de inclusão das empresas estatais no plano de desestatização pode ser considerada procedente pela Suprema Corte.

“A impugnação do instituto jurídico da desestatização mediante a alegação genérica de violação múltipla a dispositivos legais, de decretos presidenciais e resoluções do Programa de Parcerias de Investimentos, sem a indicação da violação específica ao parâmetro de controle constitucional invocado não atende ao comando do art. 3º, I, da Lei 9.868 de 1999 e ao dever de fundamentação específica dos pedidos”, assinala o parecer.

A manifestação do chefe do Ministério Público também rebate alegações apontadas pelo PDT de que as normas questionadas descumprem o preceito fundamental da legalidade sob três aspectos: o da inobservância da simetria ou paralelismo das formas, o da delegação legislativa travestida de autorização genérica, e o da desproporcionalidade por inadequação de meios a fins.

Na avaliação do procurador-geral, no entanto, o único fundamento constitucional invocado na ADI ‘é o alegado descumprimento da suposta exigência constitucional de autorização legislativa específica para a deflagração da desestatização de cada entidade estatal inclusa no Programa Nacional de Desestatizações’.

O PGR destacou não ser necessária a criação de lei específica para autorizar a desestatização de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

Ele cita pareceres enviados ao STF pelo Executivo – vários órgãos – e pelo Legislativo, reafirmando a constitucionalidade das normas e dos decretos presidenciais. Também são citados acórdãos do Supremo que ratificaram esse entendimento.

Dispositivos legais questionados:

Leis Federais: 9.491/1997 e 13.334/2016
Decretos presidenciais: 10.007/2019, 10.008/2019, 10.054/2019 e 10.065/2019
Resoluções: 90 e 91 (que substituíram as resoluções 83 e 84)

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