Aras defende aposentadoria especial de servidora com deficiência

Aras defende aposentadoria especial de servidora com deficiência

Em parecer ao Supremo, procurador-geral pede aplicação, por analogia, da Lei Complementar 142/2013 em casos semelhantes 'até que seja sanada omissão legislativa'

Redação

08 de outubro de 2019 | 14h29

O procurador-geral, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente, junto ao Supremo, a pedido de aposentadoria especial de uma servidora pública federal com deficiência. Por meio de mandado de injunção, a servidora alega estar impossibilitada de exercer o direito de se aposentar por ausência de lei complementar federal sobre o tema.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Para Augusto Aras, os pedidos de aposentadoria especial apresentados por servidores federais com deficiência devem ser analisados caso a caso pela autoridade administrativa responsável nos moldes da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ‘até que sejam sanadas mora e omissão legislativas’.

O artigo 40, parágrafo 4.°, I, da Constituição Federal, que trata do regime de previdência de servidores públicos, prevê a aposentadoria especial dos servidores federais com deficiência.

O PGR Augusto Aras defende que pedidos de aposentadoria especial de servidores federais com deficiência devem ser analisados caso a caso pela autoridade administrativa responsável. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A norma, no entanto, carece de regulamentação específica. O PGR aponta que a proteção social adequada às pessoas com deficiência está prevista, inclusive, no artigo 28 da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional.

“É importante que o Brasil, em cumprimento às normas constitucionais, promova a plena promoção dos direitos das pessoas com deficiência em sua integralidade, o que implica a necessidade premente de edição da norma regulamentar do artigo 40, §4º, do texto constitucional, pelo Congresso Nacional”, ponderou Aras.

O chefe do Minitério Público Federal destaca que, enquanto não houver regulamentação específica para aposentadoria dos servidores federais com deficiência, o STF deve determinar a aplicação a estes, por analogia, da Lei Complementar 142/2013 ‘sem que isso implique em indevida ingerência na atuação dos Poderes Executivo ou Legislativo’.

Sede da Procuradoria-Geral da República. Foto: Antônio Augusto/Secom/PGR

Em relação aos períodos anteriores à vigência da referida legislação, Aras defende que sejam aplicadas as regras do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com base na proteção constitucional ao direito adquirido.

“Assim, o papel do Judiciário na controvérsia em debate estará integralmente cumprindo com a determinação de incidência das normas referidas enquanto pender de regulamentação adequada o artigo 40, §4º, da Constituição Federal”, destacou o procurador no parecer.

Ele cita, ainda, orientação fixada pelo Supremo sobre aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.

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