Aras crava que contribuiu para ‘descontrole das finanças’ de MT lei que vincula contracheque de procuradores da Assembleia ao dos ministros do Supremo

Aras crava que contribuiu para ‘descontrole das finanças’ de MT lei que vincula contracheque de procuradores da Assembleia ao dos ministros do Supremo

Procurador-geral pede anulação do dispositivo no STF; Mato Grosso decretou calamidade financeira duas vezes em 2019

Rayssa Motta

25 de maio de 2020 | 07h00

Reprodução

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou, na quinta-feira, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que vincula os salários de procuradores da Assembleia Legislativa do estado a 90,25% dos subsídios de ministros do STF.

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Aras pede ainda que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e membros da Assembleia sejam ouvidos sobre a norma em vigor.

A lei cria um ‘gatilho de reajuste remuneratório’. Em outras palavras, a cada acréscimo de salário concedido pela União aos ministros do Supremo Tribunal Federal, os procuradores de mato-grossenses recebem reajuste automático.

Na visão de Aras, o dispositivo viola artigos da Constituição Federal que determinam a autonomia dos entes federados, a exigência de lei para fixação de subsídio de servidores públicos e a vedação à vinculação remuneratória.

O procurador-geral pede a suspensão da lei destacando o ‘o impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos’ aos procuradores legislativos de Mato Grosso.

O estado decretou calamidade financeira por duas vezes no ano passado. Com dificuldade de arrecadação, o governo vêm escalonando o pagamento dos salários dos servidores desde 2015. A epidemia de covid-19 no Brasil e a queda de arrecadação agravaram a crise financeira – o que, segundo Aras, é mais um motivo para a urgência na revisão da norma.

“Os dispositivos legais questionados foram promulgados em 2015, tendo relação direta e suficiente relevância para o quadro de descontrole das finanças estatais, especialmente, o crescimento das despesas de pessoal efetivo em 695% entre os anos de 2003 e 2017”, argumentou o PGR.

Também na semana passada, Aras entrou com um segundo pedido em desfavor da Assembleia Legislativa mato-grossense no Supremo, este para anular vinculação de remuneração e reajustes dos deputados estaduais ao holerite dos parlamentares federais. Em 2003, os deputados de Mato Grosso aprovaram decreto atrelando sua remuneração a 75% do valor estabelecido para os políticos federais. Desde então, o decreto vem sendo renovado a cada legislatura.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E O GOVERNO DE MATO GROSSO

A reportagem busca contato com a Assembleia Legislativa e o governo de Mato Grosso. O espaço está aberto a manifestação.

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