Aras, AGU e Câmara concordam com R$ 32,7 mi do Fundo da Lava Jato para o Acre para enfrentar o coronavírus

Aras, AGU e Câmara concordam com R$ 32,7 mi do Fundo da Lava Jato para o Acre para enfrentar o coronavírus

Valor referente a parte de multa paga pela Petrobrás em ação dos Estados Unidos havia sido enviado ao Estado para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento - conforme acordo homologado pelo Supremo - mas ainda não foi aplicado

Pepita Ortega

01 de abril de 2020 | 14h09

O procurador-geral da República, Augusto Aras, durante cerimônia de posse, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta terça, 31, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é a favor do pedido do Acre para utilizar R$ 32,7 milhões que eram destinados ao combate de queimadas na contenção do avanço do novo coronavírus. O montante que já havia sido repassado ao Acre faz parte do R$ 1,06 bilhão do Fundo da Lava Jato que foi destinado aos Estados da Amazônia Legal para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros outros ilícitos ambientais.

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A Advocacia-Geral da União e da Câmara dos Deputados, partes do acordo que encaminhou os recursos, também se posicionaram a favor da proposta em pareceres enviados neste domingo, 29, e segunda, 30, respectivamente. Nos documentos, as instituições destacaram a necessidade de ‘tomada de medidas urgentes e imprescindíveis, em todos os níveis de governo’ ante da pandemia da Covid-19.

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O pedido para realocação dos recursos foi apresentado ao Supremo pelo governo do Acre na última sexta, 27. No documento, o Estado diz ter recebido R$ 32,731.497,26 para aplicação em prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais, conforme acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Tal acordo destinou R$ 2,6 bilhões do Fundo da Lava Jato para a proteção do Meio Ambiente (R$ 1 bilhão) e para a Educação (R$ 1,6 bilhão) . O valor é resultado de uma multa paga pela Petrobrás em ação nos Estados Unidos, a qual definiu que 80% do valor deveria ser remetido ao Brasil.

No entanto, segundo a petição do governador e da Procuradoria-Geral do Estado, por ‘dificuldades administrativas, mudanças de equipe e a necessidade de finalização de projetos específicos para utilização dos recursos’ o montante ainda não foi aplicado.

Nesse sentido, diante a crise do coronavírus, o Estado solicitou autorização para utilizar os recursos em medidas nas áreas de saúde e assistência social vinculadas ao enfrentamento da pandemia.

Parte do fundo da Lava Jato já havia foi destinado ao combate do novo coronavírus. No último dia 22, Alexandre acolheu pedido de Aras e determinou que R$ 1,6 bilhão do acordo fossem destinados para o enfrentamento da pandemia. A verba, inicialmente, era destinada à Educação, em razão de decisão do próprio ministro, mas ainda não haviaa sido executada.

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