Aras agiu certo ao pedir apuração de eventual crime de denunciação caluniosa de Moro?

Aras agiu certo ao pedir apuração de eventual crime de denunciação caluniosa de Moro?

Andrew Fernandes*

06 de maio de 2020 | 13h40

Andrew Fernandes. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ao pedir sua exoneração do cargo de ministro Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro comunicou a prática de fato aparentemente criminoso supostamente cometida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No mesmo dia, para apurar os fatos, o procurador-geral da República requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal a instauração de inquérito.

No articulado que requereu a instauração de inquérito para apurar o ocorrido, o procurador-geral da República inseriu um detalhe digno de nota, qual seja, apuração de eventual crime de denunciação caluniosa, ou crime contra a honra, referindo-se ao noticiante (ao que tudo indica).

O referido detalhe não passou despercebido e vem sendo objeto de polêmicas e debates. Diante desse cenário, indaga-se: a postura do procurador-geral foi inadequada?

Para responder à pergunta formulada, para além do exame técnico jurídico em sentido estrito, é fundamental trazer Carnelutti para o debate e compreender as misérias do processo penal.

Não se ignora que a lei penal possui tipos que criminalizam a conduta daquele que causa a instauração de investigação, processo judicial ou ação de improbidade imputando delito a alguém que sabe ser inocente, bem como, quando o agente imputa a alguém falsamente fato definido como crime.

Ocorre que, na pratica, no âmbito do sistema de justiça criminal, muita das vezes ao se constatar que o suposto fato desviado imputado ao agente não ocorreu, a investigação é arquivada sem maiores consequências para o noticiante.

Basta indagar aos gestores públicos, agentes de segurança pública, políticos e artistas, que são as vítimas preferenciais das falsas acusações. Diuturnamente são falsamente acusados de condutas desviadas, e quando se verifica que o fato não ocorreu, na maioria das vezes os detratores saem ilesos.

Contudo, pouco se fala dos horrores e danos emocionais (transtornos de ansiedade, depressão etc.), profissionais, econômicos e das mais variadas ordens, que uma investigação e processo criminal causam.

Como ensina Carnelutti: “Infelizmente a justiça humana é feita assim, que nem tanto faz sofrer os homens porque são culpados quanto para saber se são culpados ou inocentes… a tortura, nas formas mais cruéis, está abolida, ao menos sobre o papel; mas o processo por si mesmo é uma tortura.”

Em suma, a vida do investigado é devassada e jogada as feras, a sedenta praça pública, agora transmutada nas redes sociais. A praça povoada pelos imaculados fariseus vibra com a forca, guilhotina, fogueira, crucificação, e agora, a última moda, prisão!

A praça não conhece o caso a fundo, a nuance de cada prova produzida, porém se o acusado for absolvido ou solto se entristece, estava ansiosa para ver um semelhante sofrendo e agonizando. E, é claro, o juiz mesmo fundamentando a sua decisão com profundidade, destreza e sabedoria é perseguido, blasfemado, chamado de corrupto, pois, foi o responsável por cancelar o espetáculo de horror.

Por seu turno, a condenação e a decretação de prisão de um indivíduo são comemoradas, não se exigindo que o magistrado explique o motivo da prisão ou condenação, afinal para os imaculados fariseus é a liberdade que precisa de fundamentação e não a prisão.

É preciso que fique claro, o processo criminal, não apenas coloca em risco a liberdade do indivíduo, mas o estigmatiza e marginaliza.

E mesmo que a investigação seja arquivada, ou que o réu tenha sido absolvido no processo judicial, os prejuízos muitas vezes já se consumaram, uma vez que a acusação afeta indiretamente outras searas! Seja a demissão, exoneração, afastamento das funções, perda de patrocinadores, distanciamento dos filhos, depressão, impeachment etc.

Assim, é preciso que se diga o óbvio: investigação criminal não é brincadeira! Processo penal é coisa séria! Uma investigação criminal ou processo penal muitas das vezes abala de forma irreversível a vida do indivíduo.

Diante desse cenário, retorne-se à indagação inicial, qual seja: a postura do procurador-geral foi inadequada?

Ao consultar a legislação de regência, verifica-se que não existe nenhuma norma que vede ou proíba o procurador de ter agido como agiu. Destarte, sob o ponto de visto técnico jurídico em sentido estrito, não existe erro, e por mais que não seja comum, não é errado.

Em geral, a apuração de denunciação caluniosa ou calúnia é uma consequência implícita da apuração dos fatos noticiados. Assim, verificando-se que o fato comunicado é um engodo tramado pelo noticiante, a investigação é arquivada. Em seguida, instaura-se uma nova investigação para apurar a responsabilidade do comunicante da trama mentirosa.

Contudo, quando se verifica quão danosas podem ser as consequências de uma incriminação é deveras prudente e responsável que o investigador deixe expresso a responsabilidade do noticiante, máxime quando em jogo os destinos de uma nação, afinal, processo penal é coisa séria!

*Andrew Fernandes é sócio proprietário da Bayma & Fernandes Advogados Associados. Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) e membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF). Presidente da Comissão Nacional de Direito Militar e Defesa Nacional da Associação Brasileira de Advogados (2017)

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