Aposentada com cegueira monocular consegue isenção do IR

Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ de que 'o direito não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos'

Redação

08 de junho de 2015 | 16h52

Foto: Divulgação

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Por Julia Affonso e Fausto Macedo

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de uma aposentada portadora de visão monocular. A decisão determinou que os valores devem ser restituídos desde 5 de janeiro de 2012, data do requerimento administrativo.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3, no site da instituição. (Apelação/ Reexame Necessário 0011540-03.2012.4.03.6112/SP)

Na primeira instância, a sentença da 5.ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) já havia julgado o pedido, declarando a não incidência do IRRF sobre os proventos da aposentada, condenando a União a restituir os referidos valores, retidos desde aquela data, corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Após esta decisão, a União apelou, pleiteando a reforma da sentença, alegando que a autora ‘não era portadora de cegueira legal’ no período anterior a 6 de abril de 2014, ‘uma vez que enxergava com o seu olho esquerdo’.

O inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/88 prevê que ficam isentos do IR os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira, entre outras doenças. De acordo com a decisão, a isenção do imposto por causa de ‘moléstia grave’ visa desonerar o contribuinte devido aos encargos relativos ao próprio tratamento da doença.

Segundo a decisão, o conceito de cegueira, para fins de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6.º, inciso XIV da Lei 7.713/88, não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos (bilateralidade). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Comprovada a existência da doença grave especificada em lei, forçosa é a concessão do benefício, devendo ser restituídos os valores em questão, desde 5 de janeiro de 2012, data do requerimento administrativo, livres da exigência do Imposto sobre a Renda, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos na Resolução 134/10, do Conselho da Justiça Federal”, declarou a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do processo no TRF3.

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