Após tirar ‘Fatura Exposta’ da 7ª Vara Federal do Rio, STF reage: ‘Cabe ao juiz que receber processos analisar as consequências’

Após tirar ‘Fatura Exposta’ da 7ª Vara Federal do Rio, STF reage: ‘Cabe ao juiz que receber processos analisar as consequências’

"Afirmar que atos dos inquéritos e das ações penais foram anulados desde já é uma interpretação da lei", diz a Corte em nota; ministros determinaram transferência de ações contra o ex-governador Sérgio Cabral

Rayssa Motta

08 de dezembro de 2021 | 16h27

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Um dia depois de declarar a incompetência da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio para processar e julgar as ações penais derivadas da Operação Fatura Exposta, desdobramento da Lava Jato que tem como investigado o ex-governador Sérgio Cabral, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou que tenha derrubado o caso.

“Afirmar que atos dos inquéritos e das ações penais foram anulados desde já é uma interpretação da lei”, diz a nota divulgada nesta quarta-feira, 8.

Na prática, a decisão do STF pavimenta o caminho para a transferência de outros processos abertos contra o ex-governador. Isso porque o entendimento do tribunal foi o de que a Operação Fatura Exposta, que investigou desvios na Secretaria de Saúde de Rio, não tem conexão com as suspeitas de corrupção na Secretaria de Obras do Estado, reveladas na Operação Calicute, que levou Cabral à prisão em 2018. Ocorre que diversas outras frentes de investigação que atingem o ex-governador, alvo de mais de 30 processos, também não têm relação direta com a pasta.

Em sua manifestação, o Supremo diz que caberá ao novo juiz ‘analisar as consequências da decisão do STF’.  “O colegiado deliberou pela distribuição livre na própria Justiça Federal e estabeleceu que caberá ao novo juízo decidir sobre convalidação dos atos decisórios”, afirma no texto.

Com a transferência do caso, o STF anulou a condenação de 14 anos e 7 meses de prisão imposta ao ex-governador pelo juiz Marcelo Bretas.

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