Após CNJ autorizar audiências de custódia virtuais na pandemia, Tribunal de Justiça de São Paulo formaliza projeto-piloto para a capital

Após CNJ autorizar audiências de custódia virtuais na pandemia, Tribunal de Justiça de São Paulo formaliza projeto-piloto para a capital

Plano sugere fase teste na cidade de São Paulo a partir de fevereiro de 2021 para, antes de expandir modelo ao resto do Estado, promover eventuais ajustes; ideia é que presos sejam ouvidos em salas nas delegacias equipadas com câmeras em seu interior e na entrada

Rayssa Motta

17 de dezembro de 2020 | 05h00

Há três semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de audiências de custódia virtuais na pandemia. Sob comando do ministro Luiz Fux, o órgão atendeu demandas de associações de magistrados e tribunais e baixou uma resolução para regulamentar as sessões por vídeo.

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As audiências de custódia garantem que um juiz analise a legalidade das prisões em flagrante e a necessidade de continuidade da detenção ou a possibilidade de eventual concessão de liberdade. Até aqui, era expressa a ordem de apresentação da pessoa detida presencialmente diante do juiz. Mesmo no início da quarentena, quando foi instituído o trabalho remoto no Judiciário, o CNJ definiu como exceção a modalidade.

Com a mudança, começou uma corrida nos tribunais de Justiça pelo País para institucionalizar o novo modelo. Entre eles, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que aparece na dianteira com um projeto-piloto já finalizado e agora em vias de discussão junto à Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública e Ministério Público estaduais para efetiva implementação.

O provimento que disciplina as sessões remotas, assinado pelo Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, Ricardo Mair Anafe, foi publicado nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial de Justiça do Estado. A ideia é começar uma fase teste na capital paulista a partir de fevereiro do ano que vem para, antes de expandir para o resto do Estado, fazer eventuais ajustes que se mostrem necessários. Na prática, os presos em flagrante serão ouvidos desde as delegacias, ou outro estabelecimento designado, e os exames de corpo de delito para atestar sua integridade física feitos previamente.

“A ideia seria evitar justamente mais contato pessoal. A delegacia é um espaço que já está aberto o tempo todo, então é muito mais prático. Em comarcas mais distantes, por exemplo, você tem que levar o preso para a sede da circunscrição e às vezes são centenas de quilômetros para chegar lá. Além disso, em caso de liberação, ele já seria liberado na localidade em que foi detido”, explica o juiz Glauco Costa Leite, assessor da Corregedoria do TJ de São Paulo.

Tribunal de Justiça de SP. Foto: Divulgação

“A audiência de custódia presencial implica um universo de pessoas: você vai ter o fórum aberto, o preso, o defensor público, o promotor, eventuais familiares que vão comparecer. Parece totalmente contrário aos protocolos de segurança recomendados em especial nesse momento com os números de casos subindo novamente”, acrescenta.

Uma das principais preocupações trazidas para a discussão pelos grupos que se opuseram às audiências de custódia virtuais é a chance de, por videoconferência, haver maior dificuldade para o juiz perceber eventual constrangimento, ameaça, tortura ou outra violação aos direitos do preso.

Para Leite, com o projeto-piloto, será possível reproduzir com fidelidade as condições de uma audiência física. Para isso, estão previstas câmeras de vigilância na entrada e no interior da sala onde o preso em flagrante será ouvido – garantia de que ele estará sozinho no local. Além disso, o encontro prévio e reservado com o defensor, presencial ou remoto, é inalienável. O juiz poderá pedir ainda, em caso de alegação de maus tratos ou tortura, que a pessoa presa se aproxime da câmera para registros fotográficos.

“Nós fizemos tantos atos de forma remota nesse período. Audiências de instrução, por exemplo, que você tem que ouvir o preso, testemunhas, fazer reconhecimento, ouvir a vítima. Na audiência de custódia o procedimento é mais simplificado”, afirma. “Você consegue reproduzir na íntegra a situação. A única diferença é que a visualização se dá pelo meio tecnológico”, completa.

Trecho do provimento que disciplina as audiências de custódia virtuais na pandemia. Foto: Reprodução

Também estão previstas alternativas em casos excepcionais, nos moldes das demais audiências e atos processuais. Vez ou outra, uma tela pequena ou a má qualidade dos pacotes de internet das partes impedem, por exemplo, o reconhecimento de um suspeito pela vítima. “Exceção é  tratada como exceção. No caso das audiências de custódia, havendo uma peculiaridade, como excepcionalidade, a sessão poderia ser feita presencialmente depois”, garante.

O próximo passo é alinhar com as polícias e a Secretaria de Segurança a implementação do projeto-piloto. Os quadros das delegacias precisam ser orientados e unidades eventualmente equipadas. Enquanto o plano aguarda a saída iminente do papel, as audiências de custódia estão suspensas no Estado. Hoje, as manifestações do Ministério Público e da defesa são analisadas pelo juiz, mas o preso não é ouvido.

“Certamente é muito mais benéfico para o preso ter audiência de custódia virtual do que não ter em razão da pandemia”, afirma Leite. “A nossa preocupação nesse momento é conseguir implementar o projeto para garantir ao preso a audiência de custódia desta forma virtual e ao mesmo tempo preservar a integridade de todos os profissionais de Direito e acusados nesse momento”, diz Leite.

Trecho da manifestação enviada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao CNJ em setembro pedindo autorização para audiências de custódia virtuais. Foto: Reprodução

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