O procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, instaurou inquérito civil para apurar o funcionamento de mecanismos de fiscalização da Polícia Federal em face de empresas de segurança privada, 'a fim de enfrentar o racismo estrutural e casos de discriminação e racismo, bem como seus reflexos concretos' como o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos que foi espancado por dois homens brancos em uma unidade do supermercado Carrefour no bairro Passo D'Areia, na zona norte de Porto Alegre.
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A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITONa portaria de abertura da investigação, o procurador ainda oficiou a Superintendência da Polícia Federal em Porto Alegre, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, a rede Carrefour e a empresa de segurança privada Vector. O prazo para resposta é de 10 dias.
À PF, a Procuradoria fez perguntas como:
- Quantos processos foram instaurados para apurar irregularidades no que tange à atividade de segurança privada de janeiro de 2019 até a presente data;
- Quais são os canais de comunicação disponibilizados para que os cidadãos comuniquem ocorrências e como tais canais são divulgados;
- Quantas fiscalizações relativas à atividade de segurança privada ocorreram nos últimos 12 meses e qual é o perfil das empresas fiscalizadas;
- Quantas fiscalizações foram realizadas junto à empresa Vector, responsável pela segurança do Carrefour;
- Quais são as ações tomadas para garantir o enfrentamento ao racismo estrutural;
- Quando é praticada uma infração que enseje tal penalidade, quais são as providências tomadas para impedir que quem a cometeu participe novamente de outras empresas de segurança privada;
- Quais foram as penalidades aplicadas nos últimos dois anos;
À Polícia Civil do Rio Grande do Sul, foi requisitada cópia do inquérito policial instaurado para apurar a morte de João Alberto Silveira de Freitas, incluindo filmagens coletadas e laudos produzidos.
À rede Carrefour, foram requisitadas informações gerais sobre a contratação da empresa de segurança; o critério de contratação; os mecanismos para implementação dos termos do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018, que Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, no Carrefour e junto à empresa Vector, como contratante; a remessa de vídeos de segurança referentes à morte de João Alberto Silveira de Freitas; e identificação dos seguranças e demais pessoas envolvidas no fato.
À empresa Vector, a Procuradoria pediu as mesmas informações que o Carrefour deverá prestar. Além disso, a companhia deverá enviar ao MPF todos os elementos eventualmente colhidos 'na apuração interna acerca dos fatos'.
