Após a revogação de benefícios fiscais do ICMS, Sefaz/SP reconhece o direito ao diferimento do imposto a empresas do agronegócio

Após a revogação de benefícios fiscais do ICMS, Sefaz/SP reconhece o direito ao diferimento do imposto a empresas do agronegócio

Tércio Chiavassa e Marco Aurelio Louzinha Betoni*

06 de janeiro de 2021 | 08h15

Tércio Chiavassa e Marco Aurelio Louzinha Betoni. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em outubro de 2020, o Estado de São Paulo reduziu diversos benefícios fiscais do ICMS concedidos a diferentes setores da economia, com a edição da Lei 17.293/2020 e do Decreto 65.254/2020. Foi justamente neste cenário que o setor do agronegócio teve um aumento significativo na carga tributária de operações com insumos agropecuários, que sempre gozaram de benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS CONFAZ 100/1997.

Um dos benefícios fiscais reduzido pelo Estado de São Paulo foi o da isenção do ICMS em operações internas realizadas com insumos agropecuários – que, até então, eram isentas do ICMS nos termos do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP), e também da Cláusula Primeira do Convênio ICMS CONFAZ 100/1997. O benefício de isenção total do ICMS foi reduzido para uma isenção parcial, correspondente a 77% do valor da operação, quando sujeita à alíquota de 18%. Portanto, a operação de venda interna de insumos agropecuários que era isenta do ICMS, passou a ser parcialmente tributada pela alíquota efetiva de 4,14%.

Apesar de todos os impactos negativos da medida, especialmente para o setor do agronegócio, que vem se destacando como um dos principais setores da economia no atual cenário de recuperação da economia, é importante que se dê destaque a um importante efeito das alterações legislativas promovidas pelo Estado de São Paulo relacionadas às operações de venda interna com insumos agropecuários: a possibilidade do diferimento do ICMS nestas operações. Tal aspecto foi inclusive reconhecido expressamente pela SEFAZ/SP na Resposta à Consulta 22.768/2020, publicada em 17.12.2020.

O direito ao diferimento do ICMS em operações de venda interna dos insumos agropecuários previstos no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP existe em razão do que dispõem os artigos 355 a 361, também do RICMS/SP. Segundo esses dispositivos, o lançamento do ICMS incidente em operações com insumos agropecuários fica diferido para o momento em que ocorrer (i) a saída do produto para outro Estado, (ii) a saída do produto para o exterior ou (iii) a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde o insumo tiver sido consumido.

Esse direito ao diferimento do ICMS em operações com insumos agropecuários nunca foi utilizado pelos players do setor em razão do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, que expressamente suspende o diferimento do ICMS para essas operações enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP.

Entretanto, como houve revogação de parte da isenção do ICMS prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP, os contribuintes passaram a ser obrigados a recolher parcialmente o ICMS em operações de venda interna de insumos agropecuários. Portanto, a nosso ver, o disposto no mencionado artigo 17 passou a ser aplicável apenas à parcela do ICMS que deixará de ser paga em razão da isenção parcial do imposto estadual.

A consequência disso é que o benefício do diferimento do ICMS em operações com insumos agropecuários passou a ser aplicável em relação à parcela do imposto devida, correspondente à alíquota efetiva de 4,14%. E foi justamente nesse sentido a conclusão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) ao analisar a Resposta à Consulta 22.768/2020, publicada em dezembro de 2020.

Inclusive, entendemos que nas operações com os insumos agropecuários (previstos no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP) que tiverem como destino consumidor final localizado no Estado de São Paulo, o ICMS acabará não sendo recolhido justamente em razão da não ocorrência da saída da mercadoria do Estado de São Paulo, momento em que deverá ser recolhido o ICMS nos termos do que dispõem os artigos 355 a 361 do RICMS/SP.

Em conclusão, ainda que os efeitos da Lei 17.293/2020 e do Decreto 65.254/2020 tenham sido prejudiciais ao setor do agronegócio de forma geral, a possibilidade do diferimento do ICMS em operações com insumos agrícolas deve ser vista como uma oportunidade para o setor mitigar os impactos trazidos pela majoração da carga tributária do imposto estadual nessas operações específicas, possibilitando, ainda, que se evite o aumento dos preços de produtos originados da agroindústria, essenciais a toda a população brasileira.

*Tércio Chiavassa, sócio de Tributário de Pinheiro Neto Advogados; Marco Aurelio Louzinha Betoni, associado de Tributário de Pinheiro Neto Advogados

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