Ao Supremo, AGU diz ser contra comissionados em atividades de auditoria e instrução processual nos tribunais de Contas

Ao Supremo, AGU diz ser contra comissionados em atividades de auditoria e instrução processual nos tribunais de Contas

Manifestação foi enviada ao ministro Edson Fachin, relator de ação proposta pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

Rayssa Motta e Fausto Macedo

05 de março de 2021 | 18h32

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 5, a Advocacia-Geral da União (AGU) marcou oposição ao exercício das chamadas ‘funções finalísticas de controle externo’ por funcionários comissionados nos tribunais de Contas do País.

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No pacote de atribuições estão a prerrogativa de encerrar instruções processuais e aprovar manifestações técnicas, por exemplo. Para a AGU, apenas servidores aprovados em concurso público têm titularidade para desempenhar as funções.

“Nota-se que a condição para o exercício de atribuições finalísticas de auditoria e instrução processual na esfera do controle externo é, sem dúvida, a aprovação em concurso público específico para ingresso no quadro próprio de pessoal do Tribunal de Contas, sendo imprescindível a estabilidade qualificada para o desempenho das funções inerentemente de Estado”, diz um trecho da manifestação.

Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília Foto: Leogump Carvalho / Ascom AGU

A questão está sendo discutida em uma ação proposta pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Na origem, a entidade contesta leis do Sergipe que, em sua avaliação, abririam margem para o exercício indevido das funções por servidores nomeados para os noves cargos de coordenação de unidades orgânicas do Tribunal de Contas do Estado.

“Os agentes sem estabilidade são livremente escolhidos, indicados e dispensados pelo relator dos processos, o que compromete a independência e a imparcialidade no planejamento, execução e monitoramento de auditorias e instruções processuais, permitindo interferência de julgador na investigação e instrução processual típica de modelos inquisitoriais”, argumenta a associação.

O relator é o ministro Edson Fachin. Ele também pediu, como é de praxe, manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Até aqui, além da AGU, também foi ouvida a Assembleia Legislativa do Sergipe (Alese). Em manifestação enviada ao gabinete do ministro, o departamento jurídico da Alese afirmou que os coordenadores desempenham funções de assessoramento, chefia e direção disciplinados por lei e afastou a tese de usurpação de atribuições.

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