O Senado Federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negaram a existência do orçamento secreto e defenderam a continuidade dos pagamentos feitos por meio das emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9. As manifestações foram feitas na ação do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual a ministra Rosa Weber determinou, na última sexta-feira, 5, a suspensão dos pagamentos e a publicidade dos ofícios por meio dos quais deputados e senadores direcionaram as verbas. Apesar das alegações do Legislativo, órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) já admitiram que os pagamentos feitos por estes mecanismos não são transparentes e tornam impossível saber qual político indicou o quê.
Tanto o Senado quanto Lira alegam que a decisão de Weber representa uma intervenção indevida do Poder Judiciário no Legislativo, que é o responsável pela definição do Orçamento, de acordo com a Constituição. As duas Casas do Legislativo pedem a suspensão da decisão da ministra. Ao STF, Lira diz ainda que o tipo de ação escolhida pelos advogados do PSOL -- a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) -- não seria adequado ao caso. Já o Senado argumenta que a suspensão dos pagamentos põe em risco compras públicas e serviços bancados pela rubrica.
A manifestação do Senado é assinada por uma equipe de quatro advogados da Casa, encabeçada pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, e é datada deste domingo, dia 07. Já a manifestação da Câmara é desta segunda-feira, dia 08, e é assinada por Lira.
Diferentemente do que argumentam Câmara e Senado, o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, já reconheceu que as emendas de relator-geral são pouco transparentes, ao impedir que se saiba qual político fez cada indicação. "Hoje não temos transparência. Hoje, para a CGU, toda e qualquer indicação de RP9 é do relator. Eu posso dar transparência completa. Coloco o nome do relator em tudo o que tiver RP9, mas eu não sei com quem que o relator conversou e quem ele está atendendo com aquela emenda", disse ele, no começo de outubro.
"O STF, por decisão de um de seus membros, acaba por impedir a execução de uma parcela do gasto orçamentário do país, o que não se mostra compatível com o sistema de freios e contrapresos e com o princípio da separação dos três poderes, já que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual política orçamentária é mais adequada ao país", diz um trecho da manifestação do Senado. O texto cita o termo "separação de poderes" cinco vezes.
A manifestação do Senado cita ainda as "drásticas consequências" que podem advir da suspensão das emendas de relator-geral, "tanto no plano institucional, de relação entre os poderes da República", quanto em relação aos serviços e obras que serão paralisados, "muitos deles vinculados à saúde, à educação e à segurança pública, com danos irreparáveis às comunidades beneficiárias e com desperdício de recursos públicos já empregados".
Arthur Lira também menciona as "inúmeras obras e serviços em andamento" e que podem ser prejudicadas pela suspensão do pagamento das emendas de relator-geral. Segundo ele, a decisão de Weber traria "grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regularmente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo".
"A medida, além de impor ônus e perdas para a população beneficiada e para a administração, se mostra desnecessária, já que existem meios, em especial a cargo dos órgãos de controle externo e interno, para fazer valer o cumprimento das disposições da lei de diretrizes orçamentárias quanto à publicação dos critérios alocativos", diz a manifestação da Câmara.
Junto da sua manifestação, Lira encaminhou ao STF uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara -- e que no entanto contradiz a própria argumentação do parlamentar alagoano, reforçando a tese apresentada por Rosa Weber. No texto, os consultores reconhecem que, formalmente, o governo não tem a obrigação de aceitar as indicações de deputados e senadores sobre o quê será feito com o dinheiro. Legalmente, o Executivo deveria seguir os critérios e diretrizes determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não é o caso quando as verbas são alocadas segundo a conveniência política dos congressistas.
Ao STF, Arthur Lira argumenta ainda que o Legislativo já aprimorou a transparência das emendas de relator ao criar o marcador de resultado primário (RP) 9, permitindo sua rastreabilidade -- e diz que seria inviável e não razoável exigir transparência sobre quem indicou o quê.
"Não cabe, portanto, exigência de registro formal dos autores das indicações no SIOP, uma vez que as mesmas não possuem caráter cogente, são difusas e fluidas (precárias), podendo atender múltiplos interessados, e refletem acordos a partir da vontade coletiva de agentes políticos representantes da maioria parlamentar ou que detém o comando da pasta", diz ele.
Em agosto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou na ação. Assim como Lira, Aras considerou que o instrumento usado pelos advogados do PSOL é inadequado. Ele também argumentou que não existiria um "orçamento secreto", uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é discutida e votada de forma pública -- raciocínio que foi rejeitado por Weber na decisão provisória (liminar) de sexta-feira.
Logo após a decisão de Rosa Weber, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou o início do julgamento em definitivo da ADPF para esta terça-feira, dia 9. O caso será julgado pelo plenário virtual do STF -- modalidade na qual os ministros depositam seus votos por escrito, sem debater o assunto oralmente.
Em reunião com Fux nesta segunda-feira, 8, parlamentares disseram que a parte das emendas de relator-geral de 2020 e 2021 não tem como cumprir. Apesar do discurso, diversos técnicos em orçamento reconhecem que é possível, sim, dar transparência a esses dados. Ainda com Fux, Lira e companhia falaram que, daqui para a frente, o Congresso poderia criar mecanismos para dar a transparência que a ministra Rosa Weber exigiu na decisão.
