Ao defender Temer livre, advogados de ex-presidente atacam ‘fantasia fantasmagórica’ da Procuradoria

Ao defender Temer livre, advogados de ex-presidente atacam ‘fantasia fantasmagórica’ da Procuradoria

Em contrarrazões ao agravo interno do Ministério Público Federal no Rio, defensores rechaçam tese de que emedebista sabia com antecedência da Operação Descontaminação, afirmam que ele não avisou Moreira Franco sobre investigação, sustentam que não tem ligação com a Argeplan, do Coronel Lima, e também rebatem com veemência tese de ‘monitoramento’ dos investigadores

Redação

10 de abril de 2019 | 05h23

Michel Temer. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A defesa do ex-presidente Michel Temer protocolou no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), no Rio, contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que deferiu liminar em favor do ex-presidente e o colocou em liberdade na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato. Em 27 páginas, subscritas pelos criminalistas Eduardo Pizarro Carnelós e Roberto Soares Garcia, a defesa de Temer parte para a ofensiva contra a Procuradoria, a quem atribui teses ‘ridículas’ e ‘elucubrações’.

Temer foi preso por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal no Rio, em 21 de março. No dia 25 ele foi solto por ordem liminar do desembargador Ivan Athié, do TRF-2. Contra essa decisão, a Procuradoria insurgiu-se por meio do agravo.

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O ex-presidente tornou-se réu em duas ações penais sob a tutela de Bretas, por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato.
Nas contrarrazões, a defesa pede que a liminar do desembargador Athié seja mantida até que o caso siga para apreciação da Turma julgadora na Corte.

“A elucubração ilimitada do agravante (Ministério Público Federal), para a partir dela tentar restaurar o ilegal decreto de prisão, não resiste nem mesmo a um raciocínio primário”, sustentam os criminalistas.

Eles rechaçam, entre outros pontos, que Temer e os demais investigados da Operação Descontaminação – entre eles o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia) e o coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o ‘coronel Lima’ – tivessem sido informados com antecedência da operação que os prendeu.

“Se, realmente, os alvos da medida abusiva tivessem tido conhecimento da existência dela (operação) antes, o fato de que nada fizeram para impedir o seu cumprimento constitui prova cabal de sua desnecessidade”, afirmam os advogados.

A defesa também procura desmoronar as suspeitas de qualquer ligação de Temer com uma suposta tentativa de depósito de R$ 20 milhões em uma conta da Argeplan, empresa do coronel Lima que os investigadores suspeitam pertencer ao ex-presidente.

“Trate-se, finalmente, de outro ‘fundamento’, embora o agravo a ele não se refira, nem o tenha feito a decisão que decretou a prisão, mas que foi largamente utilizado pelo Ministério Público Federal em suas diversas manifestações públicas a respeito da prisão do paciente (Temer), e que foi também mencionada pelo d. Juízo de piso, ao informar ao eminente relator (Athié) que mantinha o decreto prisional: a tal tentativa de depósito, numa conta da Argeplan, de R$20 milhões, em espécie.”

“Com efeito, invocando Relatório de Informação Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o MPF sustentou, ao requerer a decretação das prisões preventivas, que alguém teria tentado efetuar, em outubro de 2018, um depósito em espécie de R$20 milhões numa conta da Argeplan. Ora, é verdade que já se chegou ao cúmulo da estupidez de afirmar, sem nenhum fundamento probatório, porque não se pode provar fato inexistente, que Michel Temer seria o verdadeiro proprietário da Argeplan.”

“Isso, contudo, evidentemente, não pode ser admitido como fundamento para nenhuma medida, exatamente porque se trata de fantasia fantasmagórica”, segue a defesa.

“Impõe-se, contudo, dizer que é inverossímil que alguém, realmente, tenha tentado efetuar aquele depósito, numa conta que o próprio RIF informa ser inativa, e ao obter a recusa da instituição bancária, retirou-se, sem se identificar. Afinal, como poderia aquele ‘portador’ (como descreve o RIF) transportar 400 mil cédulas de R$50,00, ou 200 mil cédulas de R$100,00?”

“E por que ele teria tentado efetuar o depósito numa conta inativa, especialmente se, conforme sustentou o Ministério Público Federal em sua representação inicial, o objetivo seria ocultar dinheiro fruto de crime?”

Os advogados enfrentam os acusadores de Temer. “Novamente, é necessário constatar que, à míngua de fundamentos para o seu pleito e sua campanha de destruição do Paciente, o MPF afastou-se não apenas do Direito, mas também prescindiu do decoro.”

A defesa se insurge com veemência contra a possibilidade de adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva do ex-presidente.

“Não se pode ainda deixar de anotar que ausentes os pressupostos e requisitos para a imposição de prisão cautelar, o que já se demonstrou ao longo da impetração e da presente manifestação, mas se extrai especialmente dos termos da decisão que deferiu a liminar, há obstáculo intransponível para a imposição de medidas cautelares substitutivas do encarceramento, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.”

“Afinal, por lógica, se descabida é a prisão, não há falar em substituição por medida menos rigorosa.”

Os defensores destacam o perfil de Temer. “Para se ficar nas atividades notórias, que dispensam comprovação, rememore-se que é respeitado advogado constitucionalista, professor universitário aposentado, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ex-presidente da Câmara dos Deputados, ex-presidente da República, encontrando-se afastado de qualquer função pública desde o final do ano passado.”

“Michel Temer, sobretudo, é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere ou a medidas que visem a substitui-lo, porque, evidentemente, não se mostra necessária nenhuma medida cautelar ‘para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal’, nem é o caso de ‘evitar a prática de infrações penais’.”

Segundo Eduardo Carnelós e Roberto Garcia, ‘uma interpretação teleológica leva à conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser impostas somente quando, havendo fundamento para a segregação, esta não se mostre, contudo, necessária, porque suficiente a adoção de uma ou mais daquelas medidas ditas substitutivas para atender à preservação da ordem legal’.

“Foi, inegavelmente, essa a motivação do legislador ao criar a Lei nº 12.403/11, que inseriu no Código de Processo Penal aquelas medidas cautelares”, seguem. “Não se tratava, obviamente, de acrescentar constrições a investigados e acusados, mas, ao contrário, permitir a substituição da prisão preventiva por medidas diversas que fossem capazes de assegurar a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal, bem como evitar a prática de infrações penais.”

“Não fosse assim, ter-se-ia, então, a inafastabilidade de imposição de medidas cautelares, sempre que não se verificassem os requisitos para a decretação da prisão preventiva, o que implicaria o retorno ao sistema da prisão obrigatória (com a única diferença de que ela poderia ser substituída em determinados casos)”, sustentam.

“Se Michel Temer já vinha tendo comportamento que em nada punha em risco a aplicação da lei penal, nem a instrução criminal (de investigação já não se há falar, considerada a superveniência das denúncias), e se as condutas a ele imputadas localizam-se num passado distante, daí porque tampouco se pode cogitar da necessidade de evitar a prática de infrações penais, qual o fundamento para que se lhe imponham medidas constritivas?”, questionam.

Os defensores são taxativos. “O que se tem é que, sabedor da absoluta ilegalidade da prisão decretada, o agravante (Procuradoria) pretende ao menos um prêmio de consolação, o qual, porém, seria também ilegal e inadmissível, porque serviria apenas à satisfação de sanha não amparada pelo Direito, com a imposição indevida de humilhação a um homem já vergastado pelas infâmias contra ele lançadas, inclusive porque feridora da dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República, artigo 1.º, III, da Carta).”

Nas 27 páginas, os advogados do ex-presidente não poupam a Procuradoria. “Destaque-se que, sem ser capaz de apontar indício tênue de um único ato ilícito praticado diretamente por Michel Temer, as razões recursais, por longuíssimas 16 páginas, seguem o mau caminho de aproximar o paciente de João Baptista Lima Filho e Moreira Franco, adotando como único critério a amizade que há muito mantêm, inaugurando, por linguagem aparentemente serena e imparcial, a desviada pretensão à responsabilização penal fundada em vínculos de amizade.”

“Na leitura turva das provas, a aventura recursal propõe as seguintes heresias jurídicas: sendo Temer amigo de Lima e companheiro político de Moreira Franco, o que se afirma que João Baptista ou Wellington tenham feito de mal, poder-se-ia atribuir por arrastamento ao primeiro.”

“Desnecessário deitar falação para demonstrar o absurdo que é a pretensão recursal, ao buscar a revogação da responsabilidade penal subjetiva vigente no ordenamento jurídico brasileiro.”

A defesa argumenta que o juiz Marcelo Bretas não tinha competência para mandar prender o emedebista e citam o episódio da reforma da casa da filha de Temer – o imóvel fica em São Paulo.

“Vale destacar que, para a decretação de prisão preventiva de Michel Temer, o d. Juízo a quo valeu-se de diversos fatos que não estavam sob sua jurisdição, como os relacionados às reformas havidas na casa de Maristela Temer, que, agora, são objeto de denúncia formulada perante o d. Juízo da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo.”

Eles atacam, ainda, a tese da contemporaneidade apontada pela Procuradoria.

“Prossiga-se na análise das razões recursais, para constatar que o Ministério Público Federal pretendeu demonstrar que a exigência da contemporaneidade deve ser relativizada quando ‘os fatos são graves (o próprio relator reconheceu isto), complexos e foram praticados de maneira reiterada e sistemática, no bojo de um esquema mais sofisticado do que os outros até então desvendados’. Ora, a gravidade e a complexidade dos fatos imputados, bem como o número de reiterações criminosas, não ensejam a decretação de prisão preventiva. Sendo questões relacionadas ao aperfeiçoamento da pena a ser aplicada em caso de condenação, dosimetria e concurso de crimes, não possuem o condão de influenciar automaticamente na aplicação de prisão cautelar.”

Os advogados assinalam que no momento em que foi decretada a prisão de Temer, ‘nem mesmo acusação formal havia, o que sobreveio depois do deferimento da medida liminar neste writ, quando, então, os fatos relacionados à reforma na casa de Maristela Temer não foram imputados’.

“É preciso dizer que são numerosíssimos os precedentes que assentam a imprescindibilidade da contemporaneidade para decretação de toda prisão preventiva, ainda que sejam gravíssimos os fatos imputados.”

A defesa ataca, ainda, a tese de que Temer e seus aliados estariam ‘monitorando’ as investigações.

“Mas o que é, afinal de contas, o tal elemento indicativo de que haveria monitoramento de atividades investigatórias? Pasmem, Eminentes Desembargadores! Trata-se de folha apreendida na sede da Argeplan, no dia 29 de março de 2018, e na qual se veem anotações relativas aos elementos do inquérito que então tramitava perante o E. Supremo Tribunal Federal, sob o nº 4621. Note-se, por exemplo, que há referência a algum relatório elaborado no dia 15/12/2017, e estão lançados os nomes dos agentes que o assinam.”

“Depois, vê-se indicação da data de ‘19.12.2017 – Ofício Min. Barroso’, e depois ’15/12/2017′, seguida do nome do Delegado de Polícia Federal que presidia aquele inquérito, e destaques de itens numerados 13, 14, 18 e 50. Mal se consegue entender o que está escrito ali, mas é evidente que se trata de anotações feitas por alguém a respeito dos elementos constantes do inquérito policial, cujos autos eram acessíveis, ao menos, aos advogados constituídos pelos investigados, e a estes é absolutamente lícito conhecerem os seus termos para exercerem o seu direito à defesa.”

“Vá lá que já se encontre hoje quem sustente, sem corar, a necessidade de restringir os meios pelos quais o investigado e/ou acusado pode exercer sua defesa, mas pretender transformar anotações feitas por alguém a respeito de autos de inquérito em prova de monitoramento de atividades policiais, com o propósito de ver-lhe decretada a prisão peventiva… bem, aí já se está diante da absoluta falta de senso do ridículo!”, afirmam Eduardo Carnelós e Roberto Garcia.

Eles abordam o trecho da investigação que aponta troca de mensagens entre Temer e Moreira Franco na madrugada em que a Operação Descontaminação foi deflagrada.

“No que se refere à troca de mensagens entre Moreira Franco e Michel Temer, horas antes da deflagração da fase ostensiva da Operação Descontaminação, é preciso, inicialmente, dizer o óbvio: se o decreto de prisão deve fundar-se em elemento colhido depois de sua execução, e relativo a fato também posterior à decretação da medida constritiva, a insustentabilidade desta avulta a mais não poder!”

“Explique-se: A suposição de que teria havido ‘vazamento’ da operação que seria deflagrada no dia 21 de março nasceu do registro de mensagens encontradas no aparelho de telefone celular apreendido naquele dia em poder de Moreira Franco, que indicariam tentativa de contato entre ele e o paciente (Temer), entre 1h24 e 1h40 do próprio dia 21, o que foi tomado por suspeito, porque essa teria sido a única oportunidade em que ambos mantiveram (ou tentaram manter) contato a desoras.”

“Pede-se a atenção desse E. Tribunal para o detalhe de que a fixação do horário, conforme consta na tabela de fls. 489/491, é feita a partir do Coordinated Universal Time – UTC, sistema de aferição mundial de horas.”

“Os horários indicados no telefone apreendido apontam UTC +0, que corresponde ao horário de Greenwich, na Inglaterra.”

“No caso do Brasil, chega-se o horário de Brasília corresponde a UTC -311, o que significa que os tais contatos, referidos em tom de escândalo pelas razões recursais, não se deram, como não ignora o Parquet Federal, na madrugada daquele dia 21 de março, mas sim por volta de 22h30 do dia 20, horário absolutamente normal para conversas e contatos entre adultos. 11. Cf. https://”

“Aliás, mesmo que o contato tivesse sido mantido na madrugada, qual seria o problema? As razões de agravo afirmam que não foram interceptadas conversações comprometedoras, embora se pretenda induzir o leitor à conclusão de que elas aconteceram.”

“Curioso notar que a falta de prova (mesmo indiciária) de que houve o tal contato acabou usada pelo Ministério Público Federal como prova de que ele teria acontecido, o que subverte a lógica probatória e o sistema processual penal.”

Eles anotam que naquele 20 de março, realizaram-se em Brasília duas reuniões: uma, da Fundação Ulysses Guimarães, da qual Moreira Franco é presidente; outra, da Comissão Executiva do MDB, também integrada por Moreira Franco, e da qual Temer é o presidente licenciado.

“Era evidente, portanto, o interesse deste (Temer) em obter notícias a respeito de ambos os encontros, como sempre foi absolutamente corriqueiro o contato mantido entre o paciente e Moreira Franco, sem que isso pudesse indicar a prática de qualquer ilicitude que fosse. “