Ao arbítrio do Supremo

Ao arbítrio do Supremo

Carlos Fernando dos Santos Lima*

24 de março de 2019 | 06h00

Carlos Fernando dos Santos Lima. FOTO RODOLFO BUHRER / ESTADAO

Competência não é para quem QUER, mas para quem PODE segundo a Constituição. Certo é que regras básicas de Direito têm sido relativizadas, minimizadas e até ostensivamente esquecidas nos últimos anos. Talvez esse fenômeno decorra da liquefação da autoridade estatal em decorrência da voz igualitária (num sentido negativo de preconceituosa e sem fundamentação fática e teórica) de qualquer um nas redes sociais. Mas, seja como for, o fenômeno se agrava quando vemos que ele atinge até mesmo os guardiões formais da ordem jurídica.

Assim acontece com o inquérito aberto por Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal. Um inquérito cujo objeto é impreciso (motivo suficiente para ser trancado pelos tribunais, se fosse aberto por autoridade policial), e que, salvo esteja investigando senadores ou deputados federais por delito de opinião – o que seria absurdo diante da imunidade parlamentar – não tem por objeto qualquer pessoa sobre a qual o STF tenha competência para julgar.

O Supremo não está julgando, diriam, mas sim investigando ameaças a ministros, amparado por seu regimento interno. Ora! Trata-se de uma justificação sem qualquer amparo na Constituição. Primeiro, não se está a falar de um mero inquérito administrativo, pois as medidas coercitivas tomadas, buscas e apreensões, somente podem ser deferidas, segundo as regras constitucionais que preservam os direitos individuais, em um procedimento criminal regular.

Além, disso, em um segundo olhar, ofendida está a regra da inércia da jurisdição, pilar do controle do arbítrio do Poder Judiciário. Aquele que julga não pode investigar e acusar, assim como aquele que acusa e investiga não pode julgar. O que está acontecendo aqui é uma esquizofrenia institucional em que o ministro do Supremo se arvora investigador e determina medidas coercitivas contra cidadãos, ato iminentemente jurisdicional.

Não fossem somente esses absurdos, o Supremo como vítima não poderia, por lhe faltar nessa situação isenção suficiente, ser responsável por essa investigação. A eventual indignação com excessos e o eventual receio de ameaças, compreensíveis pessoalmente, não são razões suficientes para mudar esse entendimento. Para tanto, como em tantos outros casos, o Estado tem na Polícia Federal, sob o controle do Ministério Público, instrumento eficaz para o propósito.

Juridicamente, portanto, como guardiões formais da ordem constitucional, pessoas com décadas de experiência profissional, ciosos extremados em tantos casos da conformidade com interpretações restritivas do poder punitivo estatal, não poderiam os ministros terem agido como agiram.

Além disso, já não sob o prisma jurídico, desejar conter esses comportamentos em redes sociais com esse inquérito é tentar apagar fogo com gasolina. Sensatamente, como aconteceu durante todos esses anos de operação Lava Jato, em que policiais, procuradores e juízes foram vítimas de campanhas difamatórias da mesmíssima natureza, a reação das autoridades deve ser institucional e nos limites legais.

A gravidade de situação assusta qualquer pessoa preocupada com a ordem democrática. Medidas como essa, tomadas por qualquer outra autoridade, poderiam ser combatidas por inúmeros recursos e remédios jurídicos, com amplo acesso aos tribunais. Não é o que acontece neste caso, e por isso o grave arbítrio que se reveste a ausência de mecanismos de controle sobre a autoridade última, o STF.

O caminho da democracia em tempos de redes sociais é nebuloso, mas certo que se deve garantir o direito à crítica, mesmo que ácidas e deselegantes, e distingui-la claramente de ofensas e ameaças. De outra forma, na esperança de preservar a dignidade e autoridade da Justiça, acaba-se por igualá-la ao pior das redes sociais. O resultado, no fim, não é nem bom, nem bonito.

* Carlos Fernando dos Santos Lima é procurador Regional da República aposentado e ex-membro da força-tarefa da Operação Lava Jato

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