Anulação de decisão de Moro sinaliza disposição do STF, mas casos são independentes, dizem advogados

Anulação de decisão de Moro sinaliza disposição do STF, mas casos são independentes, dizem advogados

Especialistas analisam decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que apontou suspeição do ex-juiz da Lava Jato, diante do eminente julgamento sobre atuação do magistrado no caso do triplex que condenou ex-presidente Lula

Redação

27 de agosto de 2020 | 08h30

Sessão da Segunda Turma. Foto: Nelson Jr. /STF

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontou parcialidade de Sergio Moro e anulou, na terça-feira, 25, a condenação do doleiro Paulo Roberto Krug no caso Banestado (Banco do Estado do Paraná), sinaliza o rigor que a Corte utilizará para a analisar a atuação do então juiz em outros casos.

Até o final de outubro, os ministros devem julgar a suspeição de Moro também no caso do triplex do Guarujá, primeira condenação do ex-presidente Lula na Lava Jato. Se o Supremo decidir por declarar o ex-juiz parcial no processo, a sentença poderá ser anulada e decisões tomadas em outros casos podem ser invalidadas. Na prática, as ações penais voltariam à estaca zero.

Para advogados, cada processo tem uma situação específica, mas o resultado recente mostra que os julgamentos que passaram pelo crivo de Moro deverão ser analisados minuciosamente pelo Supremo.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski viram quebra da imparcialidade de Sergio Moro ao colher depoimentos durante a verificação da delação premiada de Alberto Youssef. Já Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pela rejeição do pedido da defesa de Krug.

André Damiani. Foto: Divulgação

André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio-fundador do Damiani Sociedade de Advogados, afirma que não há possibilidade de recurso ao Plenário contra a decisão da Segunda Turma. “De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em habeas corpus e em Recurso de habeas corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu”, explica.

Damiani avalia que a decisão tem impacto direto apenas nesse processo, muito embora sinalize o rigor do STF na avaliação da atuação e dos limites do ex-juiz paranaense na homologação de acordos de colaboração.

“Segundo bem delineia o professor Renato Brasileiro, ‘as causas de impedimento referem-se a vínculos objetivos do juiz com o processo, independentemente de seu ânimo subjetivo, sendo encontradas, em regra, dentro do processo’”, complementa Damiani.

O advogado esclarece ainda que ‘o impedimento do juiz impede a sua jurisdição, configurando uma hipótese de nulidade absoluta, não se admitindo prova em contrário, podendo ser reconhecida de ofício ou arguida pelas partes a qualquer tempo, até o trânsito em julgado, ou em favor do acusado após o trânsito, através de ações autônomas de revisão criminal ou habeas corpus’. “Todos os atos praticados pelo juiz são invalidados, não havendo qualquer aproveitamento, sendo tal nulidade insanável e não sujeita à convalidação”, conclui.

Daniel Leon Bialski. FOTO: DIVULGAÇÃO

Daniel Bialski, advogado criminalista, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, acredita que a decisão do STF mostra que a Suprema Corte ‘efetivamente avaliará, de forma muito minuciosa, todas as questões levantadas também em relação à Lava Jato e à suposta parcialidade do ministro Sérgio Moro na condução do processo’.

“Isso talvez retrate um sintoma do que pode acontecer em todos os habeas corpus e os recursos que ainda pendem de exame na Suprema Corte e que podem impactar de uma forma ampla na Operação Lava Jato. E, ainda, ser reconhecida também a nulidade de diversos processos e diversas condenações — porque o juiz Moro teria de alguma forma decidido e atuado de forma parcial”.

Daniel Gerber, criminalista com foco em gestão de crises e compliance político e empresarial. Foto: Arquivo pessoal

Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em compliance político e empresarial, entende que a decisão adotada em nada interfere no julgamento de eventuais suspeições interpostas contra Moro em relação a outros casos.

“Eis que cada processo terá a sua característica específica. Quanto à possibilidade de recurso ao Plenário do STF, no nosso entendimento, não há nenhuma possibilidade, eis que não é matéria afeta ao Plenário na forma do regimento interno da Suprema Corte”, afirma Gerber.

Cecilia Mello. Foto: Arquivo pessoal

Para Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, especialista em Direito Administrativo e Penal, que atuou por 14 anos como juíza federal no TRF-3, o STF anulou a sentença diante da quebra da imparcialidade do juiz. Essa ‘quebra’ teria ocorrido diante da prática de atos processuais que em tese poderiam favorecer a acusação.

“A decisão é de extrema relevância para a segurança jurídica do nosso sistema processual penal acusatório, onde o juiz deve assumir uma posição de expectador, voltado a um julgamento objetivo e imparcial. A prática de atos tidos por inquisitórios deve ser eliminada do nosso sistema processual penal. Não se trata, absolutamente, de renegar a segundo plano a necessidade de combate aos atos ilícitos, mas sim da absoluta necessidade de combatê-los dentro da estrita legalidade”, opina.

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