Antigos colegas dizem a Moro que juiz deve participar do plea bargain como ‘equilíbrio’ entre acusação e defesa

Antigos colegas dizem a Moro que juiz deve participar do plea bargain como ‘equilíbrio’ entre acusação e defesa

Acordo penal que ministro da Justiça defende prevê que acusado pode ter a pena extinta ou reduzida pela metade se escolher o caminho do acordo, evitando demandas que nunca terminam na Justiça

Redação

06 de fevereiro de 2019 | 16h09

Sérgio Moro. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se reuniu na manhã desta quarta, 6, com o ministro Sérgio Moro, em seu gabinete, para manifestar apoio às propostas do Ministério da Justiça no ‘pacote anticrime’. A principal entidade da toga federal apresentou ‘sugestões de aprimoramento na criação do ‘plea bargain’ – um novo tipo de acordo de colaboração que ainda não existe no Brasil.

A criação do ‘plea bargain’ faz parte do pacote anticrime que o governo Bolsonaro anunciou nesta semana.

O plea bargain prevê que o acusado pode ter a pena extinta ou reduzida pela metade se escolher o caminho do acordo, evitando demandas que nunca terminam na Justiça.

A Associação dos Juízes Federais criou uma comissão especializada em direito e em processo penal para escrever uma nota técnica com sugestões de mudança em pontos específicos do pacote anticrime.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, afirma que ‘é preciso ajustar o projeto para definir uma maior participação do juiz no processo, para que ele aja como assegurador das garantias individuais’.

“O plea bargain é compatível com nosso sistema constitucional, mas a visão da Associação dos Juízes Federais é que, em algum ponto, o projeto pode ser melhorado de maneira que se estabeleça de forma mais clara a participação do juiz como equilíbrio entre acusação e defesa”, afirmou Mendes.

Para ele, o projeto de Moro ‘é essencial para tornar mais efetiva a legislação penal, buscando sintonia com a agenda de combate à impunidade que a sociedade brasileira tanto anseia’.

Resumo das sugestões da Ajufe ao ministro Sérgio Moro:

Momento processual: ajustar o texto para que o acordo de ‘plea bargain’ seja acertado no início da fase judicial, logo depois de apresentada a denúncia, mas que seja permitido inclusive após o início da instrução e julgamento.

Controle judicial: Os magistrados propõem, para a celeridade e proteção do processo, que seja realizada audiência com o réu e seu defensor durante a negociação do acordo. No modelo atual, a audiência é realizada posteriormente, cabendo ao juiz apenas a decisão de não homologar o acordo.

LEIA ENTREVISTA DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS FERNANDO MENDES

A entrevista do juiz Fernando Mendes no gabinete do ministro Sérgio Moro foi divulgada pela Assessoria de Imprensa da AJUFE.

Que sugestões os juízes fizeram para acrescentar a esse texto do ‘Projeto Anticrime’?

Fernando Mendes: Na verdade, viemos num primeiro momento apresentar o apoio da Ajufe a agenda do ministro. Esse projeto do anticrime vem dentro de um contexto necessário de aperfeiçoar o modelo penal, garantir a rapidez na justiça penal e consequentemente o combate à impunidade

O que vamos sugerir são ajustes em alguns aspectos, como por exemplo, nas decisões negociáveis, o chamado ‘Plea Bargain’. Nós entendemos que é importante uma maior participação do juiz nesse processo, exatamente para que ele haja como assegurador das garantias individuais. O instituto é compatível com nosso sistema constitucional, mas a visão da Ajufe é que, em algum ponto, pode ser melhorado de maneira que se estabeleça de forma mais clara a participação do juiz como equilíbrio entre acusação e defesa.

Nós vamos apresentar uma nota técnica, na verdade hoje foi mais um debate de ideias, mas isso vai ser traduzido em um texto para que o projeto seja aperfeiçoado nesse aspecto. Contudo, estamos de acordo com o mérito.

O sr acha que hoje o texto não garante esse equilíbrio entre acusação e defesa?

Fernando Mendes: O texto já traz essa previsão, porque a proposta tem que ser homologada ou não pelo juiz. Ou seja, se o juiz não homologar não há esse risco de violar a ampla defesa, mas isso pode, de alguma maneira, atrasar o processo. Se a proposta é apresentada de maneira concreta e o juiz não homologa, se re-estabelece algum tipo de negociação. Nossa visão é de que se isso se der em um ambiente de uma audiência criminal, de maneira concentrada, possa, ao invés de atrasar, antecipar ou tornar mais ágil o processo

O projeto em si não viola essa ideia, porque cabe ao juiz a última palavra. Se a proposta apresentada pelo Ministério Público for incompatível com o nosso modelo ou não houver elementos suficientes de prova que justificassem uma ação, o juiz, pela ideia inicial, simplesmente não homologa. Agora, se trouxermos isso para o ambiente de uma audiência, com o debate sendo feito de maneira simultânea, nós entendemos que isso vai agilizar o processo.

Isso não traria mais burocratização ao processo?

Fernando Mendes: Não porque esse é o papel do juiz: fazer audiência. Nós participamos de uma maneira geral, na esfera cível, de milhares de acordos de conciliação.

É antecipar a participação do juiz?

Fernando Mendes: Antecipar exatamente para garantir. Uma preocupação que destacamos com o ministro é que as realidades no Brasil são muito diferentes. A realidade da Justiça Estadual e a da Justiça Federal são diferentes, uma coisa é a justiça aqui em Brasília, outra coisa é a justiça no interior do país. Então a participação do juiz vai ser sempre fundamental para garantir esse crivo.

Isso não atrasa o processo, exatamente porque já é o papel do juiz, e na medida que se evita o processo, a extinção probatória, está se agilizando e tornando mais rápida a aplicação da pena naqueles casos em que forem cabíveis o acordo.

E sobre a crítica que vocês fizeram à legítima defesa?

Fernando Mendes: Está acontecendo, ao nosso ver, uma interpretação errada. O projeto em si não está conferindo um ‘cheque em branco’ ou tipo de autorização para matar, como está sendo veiculado. A legítima defesa é um instituto já tradicional no direito brasileiro e vai ser aplicada sempre no caso concreto. É o juiz que vai valorar se aquelas condições estão presentes ou não para justificar a alegação de legítima defesa.

O que nós já conversamos com o ministro é que, talvez, do ponto de vista técnico, alguma sugestão redacional possa evitar uma preocupação que está expressada, e que não é nossa leitura. Mesmo assim, traduzida numa redação mais adequada é possível evitar essa preocupação, justamente porque a legítima defesa nunca foi e nunca será um instituto que vai garantir o direito de matar ou dar cheque em branco.

Vocês não vão fazer nenhuma ressalva ou alteração, apenas sugerir um texto melhor elaborado?

Fernando Mendes: A legítima defesa já existe no direito brasileiro, os juízes já aplicam no dia-a-dia aquelas situações em que ela é caracterizada. Independe da alteração legal, ela pode ser reconhecida do ponto de vista jurisprudencial. Já que nós estamos trabalhando e o texto se propõe a ser aperfeiçoado, o que a Ajufe vai apresentar é uma sugestão técnica para que seja objetiva a redação para que se evite ou se abra espaço para uma interpretação equivocada.

A polícia hoje mata muito?

Fernando Mendes: Eu vivencio a realidade da Justiça Federal, eu sou juiz federal e nossa realidade de trabalho é com a Polícia Federal. Essas informações e dados estatísticos que são divulgados pela transparência expressam muito a realidade do Brasil como um todo. Como juiz federal, como juiz criminal que fui, eu entendo que isso não corresponde a nossa realidade de trabalho. Agora, do ponto de vista sociológico, eu não tenho elementos da para debater porque é um dado mais amplo do que minha realidade de trabalho. Estou fazendo uma avaliação dentro da realidade da Ajufe, que é a Justiça Federal.

O ministro foi receptivo a suas sugestões?

Fernando Mendes: Sim. O ministro foi juiz federal por 22 anos, conhece muito a nossa estrutura, conhece a legislação penal e hoje temos uma agenda em um espaço político muito importante de contribuir para que esse aperfeiçoamento seja feito. Muitas das ideias que estão sendo debatidas hoje já eram debatidas no âmbito da Ajufe quando o ministro integrava as nossas comissões. Hoje politicamente temos um ministro num papel como agente político que pode viabilizar a implantação de melhorias para o nosso sistema.

Em relação à norma técnica, como ela vai ser elaborada e se tem alguma previsão de entrega para o ministério?

Fernando Mendes: A ideia é que se prepare o quanto antes. Temos uma comissão na Ajufe, que é composta por juízes, que vivenciam o dia-a-dia da justiça criminal, mas que também são professores e doutrinadores da área penal. Eu pedi que o quanto antes, talvez até o fim da semana, essa nota técnica esteja preparada para ser apresentada. Eu falo em nome da associação, mas essa preocupação técnica tem que ser feita a partir de especialistas na matéria.

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